Questões de Concurso – Aprova Concursos

8086)

Q627314 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

a) No federalismo simétrico o pressuposto é que existe uma desigualdade regional, a exemplo que prescreve o inciso III, do art. 3º, CF/88.
b) O sistema federal simétrico adotado, informa que cada Estado mantenha o mesmo relacionamento para com a autoridade central (União Federal).
c) Ao ser adotado o federalismo simétrico a CF/88 reconhece a desigualdade jurídica e de competências entre os entes da Federação.
d) A Constituição Federal de 1988 rejeita a ideia de federalismo assimétrico em razão do reconhecimento das desigualdades regionais.
e) O federalismo assimétrico é reconhecido pela Constituição Federal de 1988 quando esta informa a igualdade jurídica e de competências entre os entes federados.

8087)

Q627319 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o direito de associação é correto afirmar que:

a)
Possui base contratual.
b)
Tem caráter provisório.
c)
Necessita de cinco ou mais pessoas para ser exercido.
d)
A associação não pode representar judicialmente seus filiados.
e)
A associação pode sofre interferências do Estado a qualquer momento.

8088)

Q627321 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

a)
Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.
b)
Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.
c)
Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
d)
É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.
e)
É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.

8089)

Q627434 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal:

a) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
b) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, que necessariamente deverá ser Procurador da República ou Procurador de Justiça que integre o colegiado, vedando-se a recondução.
c) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.
d) pode receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público, ressalvando-se seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
e) pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

8090)

Q613882 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que

a)
deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal nº 12.527/11.
b)
deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas a eventual requisição ou consulta justificada, porque a Lei Federal nº 12.527/11 (acesso à informação) não impõe ou disciplina aquela divulgação.
c)
deve ser autorizada em relação aos denominados agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para conhecimento da população.
d)
deve ser limitada à indicação da remuneração genérica dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores, em respeito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores.

8091)

Q613988 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.

a) O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.
b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.
c) O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.
d) O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.
e) Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

8092)

Q613990 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados estaduais, na hipótese de um deputado ser detido em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que

a) os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
b) a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.
c) o deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.
d) o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização judicial.
e) o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.

8093)

Q780566 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Sobre os fundamentos, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consagrados na Constituição de 1988, assinale a opção CORRETA.

a) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, não-intervenção, defesa da paz e cidadania.
b) A autodeterminação dos povos é direito fundamental, segundo o texto constitucional vigente no Brasil.
c) São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, também, pela construção de uma sociedade livre e justa.
e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil.

8094)

Q556099 - UFES - 2015 - UFES - Tradutor Intérprete,

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público observará:
I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II – Os requisitos para a investidura.
III – As peculiaridades dos cargos.
São VERDADEIRAS as proposições

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.

8095)

Q556309 - UFES - 2015 - UFES - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

De acordo com a Constituição Federal, sobre o prazo de validade de um concurso público, é CORRETO afirmar:

a)
Será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b)
Será de até dois anos, prorrogável uma vez, por prazo fixado livremente pela Administração.
c)
Será de, no máximo, um ano e é prorrogável.
d)
Será de até um ano, prorrogável uma vez, por período nunca superior a um ano.
e)
Será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

8096)

Q556450 - UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração

Sobre a concessão do benefício de pensão por morte, a Constituição Federal prevê que

a)
será no valor integral dos proventos do servidor falecido.
b)
será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.
c)
será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
d)
o valor do benefício está desobrigado de ser submetido a limites percentuais do regime geral de previdência social.
e)
corresponderá a 50% do salário do servidor falecido, caso este esteja em atividade na data do óbito.

8097)

Q698670 - Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo,

Sobre Administração Pública é correto afirmar que:

a) A Constituição admite a acumulação de dois cargos ou emprego privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
b) Somente por lei complementar pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.
e) O prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

8098)

Q805299 - CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente

a) visitantes do Brasil.
b) residentes no Brasil.
c) investidores no Brasil.
d) em missão eventual no Brasil.

8099)

Q805302 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)

a) Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado vinculados.
b) Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do Estado.
c) Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

8100)

Q805307 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral será o:

a) Tribunal Regional Federal.
b) Tribunal Regional Eleitoral.
c) Tribunal Superior Eleitoral.
d) Superior Tribunal de Justiça.

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