Q555856 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o

inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê

que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o

estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

a)
o Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a par das já existentes.
b)
a Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.
c)
para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de vota- ção, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.
d)
a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
e)
rejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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