Questões de Concurso – Aprova Concursos

8116)

Q341557 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes

garantias:

a)
apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.
b)
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
c)
apenas, estabilidade e inamovibilidade.
d)
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.
e)
estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

8117)

Q355243 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados.
( ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – F – V.
b) V – F – F – F.
c) V – F – V – V.
d) V – V – F – V.
e) F – V – V – F.

8118)

Q355248 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

a) As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.
b) A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.
c) A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.
d) A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.
e) A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

8119)

Q355250 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista o rol de competências atribuídas diretamente pela Constituição da República ao Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmativas: 1- Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
2- Compete ao SUS a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
3- Compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Assinale a alternativa correta. 5

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

8120)

Q355508 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:

a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;
b) podem ter natureza infralegal ou constitucional;
c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;
d) podem ter natureza supralegal ou constitucional;
e) sempre terão natureza constitucional.

8121)

Q355510 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:

a) por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;
b) por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observar-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;
c) comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos;
d) não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;
e) pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia.

8122)

Q355623 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
b) Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
d) Conforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição de casa composta por representantes do povo.
e) Embora não se insiram entre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o caráter instrumental de proteção do princípio democrático e investem o indivíduo no status activae civitati.

8123)

Q355628 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
b) Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.
d) O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
e) Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis

8124)

Q356493 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:

a) totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal;
b) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;
c) totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito político e administrativo;
d) constitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos Municípios inseridos em seu território;
e) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da República.

8125)

Q364112 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e

judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu

exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre

a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988,

assinale a afirmativa correta.

a)
O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
b)
O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
c)
O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
d)
A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

8126)

Q357314 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

a) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;
b) pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;
c) não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;
d) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;
e) pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

8127)

Q357326 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é

necessário que preencha alguns requisitos previstos na

Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência

de que:

a)
tenha no mínimo dezesseis anos;
b)
esteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;
c)
tenha nível superior;
d)
seja aprovada no exame realizado antes da posse;
e)
tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

8128)

Q370157 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a

a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
c) participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) proteção em face da automação, na forma da lei.

8129)

Q370164 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de

a) quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
b) quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
c) sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
d) sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
e) noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

8130)

Q370429 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

a) originário e pelo derivado, observadas certas condições.
b) derivado e, excepcionalmente, pelo originário.
c) originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.
d) originário, apenas.
e) originário e, excepcionalmente, pelo derivado.

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