Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
São equivalentes às emendas constitucionais todos os tratados
aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o
acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam
classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido
ao investigado.
São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos
normativos previstos na CF.
Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em
contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão
investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado
administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de
Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:
I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.
II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:
Considere as seguintes situações à luz da Constituição da
República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Constituição estadual que estabelece a possibilidade
de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das
decisões administrativas fazendárias de última instância
contrárias ao erário, tomadas em processos
administrativos nos quais se discuta questão tributária.
II. Lei estadual que, ao dispor sobre a organização e
estruturação de órgão da Administração pública que
desempenha funções afetas ao Poder Executivo,
impõe à Assembleia Legislativa o dever de indicar um
representante para integrar referido órgão.
III. Estabelecimento de multa diária contra o Poder
Público em virtude de descumprimento de obrigação
de fornecimento de tratamento médico individual, que
lhe tenha sido imposta por força de decisão judicial.
Há ofensa ao princípio constitucional da separação dos
poderes em
Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso
público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas
reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio,
adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da
função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é
O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9 Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União - TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de
A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,
Considere os seguintes itens:
I. Hino nacional.
II. Feriados oficiais nacionais.
III. Armas nacionais.
IV. Selo nacional.
Nos termos da Constituição Federal, além da Bandeira
nacional, é símbolo da República Federativa do Brasil o
constante APENAS em
Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:
Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
