Q555286 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,

a) requer edição de lei complementar, passível de exigência após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ainda que no mesmo exercício financeiro.
b) não requer edição de lei complementar, tampouco se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
c) requer edição de lei complementar, passível de exigência no exercício financeiro seguinte, desde que decorridos noventa dias da data de sua publicação.
d) requer edição de lei complementar, mas não se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
e) não requer edição de lei complementar, sendo passível de exigência desde que decorridos noventa dias da data de sua instituição, ainda que no mesmo exercício financeiro.

Q555286 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Direito Constitucional