Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário,
assinale a opção correta.
Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal etc., e a força normativa da Constituição, considere: I.A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 tratou de consolidar a força normativa e a supremacia da Constituição, muito embora mantida a centralidade normativo-axiológica do Código Civil no ordenamento jurídico brasileiro. II.Em que pese parte da doutrina atribuir força normativa à Constituição, ainda predomina, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a norma constitucional possui natureza apenas programática. III.No âmbito do Direito Privado, a eficácia entre particulares (ou vertical) dos direitos fundamentais é um exemplo significativo da força normativa da Constituição e da “constitucionalização” do Direito Civil. IV.Não obstante a força normativa da Constituição e o novo rol de direitos fundamentais consagrado pela Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro ainda se encontra assentado normativamente em um paradigma ou tradição liberal-individualista V.A “despatrimonialização” do Direito Civil, conforme sustentada por parte da doutrina, é reflexo da centralidade que o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais passam a ocupar no âmbito do Direito Privado, notadamente após a Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal de 1988, NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
A Constituição Federal estabelece critérios para a decretação da perda do cargo efetivo de servidores estáveis, dentre os quais se inclui:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada:
O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata dos deveres da família, da sociedade e do Estado em relação à criança, ao adolescente e ao jovem. Marque a única alternativa que corresponde à redação do Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Supremo Tribunal Federal (STF)
reafirmou a jurisprudência de que a
contribuição ao Programa de Integração
Social (PIS) só pode ser exigida um ano
após a publicação da Emenda Constitucional
(EC) 17/1997, conforme o princípio da
anterioridade.
II. O STF, em repercussão geral, decidiu que
os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas não podem fixar
livremente o valor das contribuições anuais
devidas por pessoas físicas ou jurídicas
relacionadas com suas atribuições e assim
realizar a atualização monetária do teto em
patamares superiores aos permitidos em
lei. “Entendimento contrário possibilitaria a
efetiva majoração do tributo por um ato
infraconstitucional, em nítida ofensa a
Constituição Federal”.
III. O STF, em repercussão geral, decidiu no
sentido de que “é prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil”, uma vez
que “não há no tema de fundo discussão
quanto à improbidade administrativa nem
mesmo de ilícitos penais que impliquem em
prejuízos ao erário ou, ainda, das demais
hipóteses de atingimento do patrimônio
estatal nas suas mais variadas formas”,
destacou. “Portanto, não há como se
debater sobre todo o comando jurídico do
Art. 37, parágrafo 5º”.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, reconhecendo
repercussão geral, reafirmou jurisprudência
no sentido de que é necessária a
comprovação de prejuízo material aos
cofres públicos como condição para a
propositura de ação popular.
II. O STF, em repercussão geral, reafirmou seu
posicionamento relativo à necessidade de
uso de precatórios para o pagamento de
dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas
relativas às pendências acumuladas no
período entre a impetração de mandado de
segurança e a concessão da ordem.
III. O STF, em sede de repercussão geral, definiu ser devido o creditamento do IPI
referente à aquisição de insumo não
tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. É inconstitucional norma local que
estabeleça a competência do tribunal de
contas para realizar exame prévio de
validade de contratos firmados com o Poder
Público.
II. Com base no Art. 71 da Constituição
Federal, o Tribunal de Contas pode convocar
advogado público, em face de eventual
responsabilidade, como prevê o Art. 38 da
Lei nº 8.666/1993, uma vez que a
manifestação da assessoria jurídica quanto
a editais de licitação, contratos, acordos,
convênios e ajustes não se limita a simples
opinião, alcançando a aprovação,
descabendo a recusa à convocação.
III. Muito embora as instâncias judicial e
administrativa não se confundem, havendo
procedimento de fiscalização do TCU no
caso concreto, não é cabível a propositura
da ação civil pública até o pronunciamento
final da Corte de Contas.
Quais estão corretas?
Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:
