Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a
Lei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras previsões, que o Estado e os Municípios localizados em seu território poderão vincular até quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a um fundo estadual de fomento à cultura, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Referida lei é
O art. 10 da Lei no
10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu
que “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". Em sede de ação direta de
inconstitucionalidade − ADI tendo por objeto referido dispositivo, entendeu o Supremo Tribunal Federal − STF, à luz do princípio
constitucional da ampla defesa, pela necessidade de, em ações criminais, o acusado se fazer acompanhar de “profissional
habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil ou defensor público", decidindo, ao final, “excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei no
10.259/2001
os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal".
Nesse caso, o STF procedeu à
De acordo com a Constituição da República, no que
diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. A Constituição Federal não aborda a coleta,
processamento e transfusão de sangue e seus
derivados.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos
de saúde recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados, no caso dos estados,
sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício
financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa errada:
Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.
Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,
Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:
As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
São ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade:
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.
Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Quanto à forma e à origem, a CF é classificada em escrita e
promulgada; quanto ao modo de elaboração, é classificada
como histórica.
