Analise as assertivas abaixo:
I. É inconstitucional norma local que
estabeleça a competência do tribunal de
contas para realizar exame prévio de
validade de contratos firmados com o Poder
Público.
II. Com base no Art. 71 da Constituição
Federal, o Tribunal de Contas pode convocar
advogado público, em face de eventual
responsabilidade, como prevê o Art. 38 da
Lei nº 8.666/1993, uma vez que a
manifestação da assessoria jurídica quanto
a editais de licitação, contratos, acordos,
convênios e ajustes não se limita a simples
opinião, alcançando a aprovação,
descabendo a recusa à convocação.
III. Muito embora as instâncias judicial e
administrativa não se confundem, havendo
procedimento de fiscalização do TCU no
caso concreto, não é cabível a propositura
da ação civil pública até o pronunciamento
final da Corte de Contas.
Quais estão corretas?
