Q538442 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:

a) Emana do poder constituinte municipal.
b) Sua formulação é de competência exclusiva e absoluta do Município.
c) Uma vez promulgada pelo Prefeito, é hierarquicamente superior no âmbito da legislação municipal.
d) É lei municipal, dispensa a sanção do Prefeito, exige trâmite especial e deve ser aprovada por maioria qualificada (2/3 dos vereadores).
e) Cabe ao Legislativo Municipal aprovar a Lei Orgânica, que será submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.

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Direito Constitucional