Considere as seguintes matérias: I.Direito do Trabalho. II.Seguridade social. III.Custas dos serviços forenses. IV.Previdência social, proteção e defesa da saúde. Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do
Trabalho da 14a Região, pretende se aposentar voluntariamente,
uma vez que completou o requisito de idade
mínima previsto na Constituição Federal. Neste caso, será
necessário ele ter cumprido tempo mínimo de
Compete ao Conselho Nacional de Justiça:
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por
dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido
a julgamento perante o
As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas.
Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se
profissionalmente. Catarina almeja ocupar o cargo de
Ministra do Supremo Tribunal Federal e Gabriela almeja
ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.
Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade,
A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que
são de relevância pública as ações e serviços de saúde
pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita
No tocante à eficácia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao princípio da proibição do
retrocesso social, analise as afirmativas.
I - O direito social enunciado em norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio
programático, não tem eficácia jurídica imediata, pois não vincula o legislador infraconstitucional, nem a
atividade discricionária da Administração Pública.
II - A cláusula da reserva do possível é reconhecida como limite fático à expansão de certas políticas
públicas, mas não como obstáculo à prestação de serviços públicos essenciais.
III - O entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de interpretar a norma
programática como norma de aplicação diferida, sem caráter cogente, vez que se limita a enunciar
valores e linhas diretoras que devem ser seguidas pelo Poder Público.
IV - O princípio da proibição do retrocesso social visa resguardar os direitos sociais constitucionalizados,
preservando os níveis de realização alcançados e impedindo a supressão desses direitos pelo Poder
Constituinte Reformador.
Estão corretas as afirmativas
Sobre súmula vinculante, é correto afirmar:
Sobre as competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência exclusiva da União só admite delegação aos Estados Membros por meio de lei
complementar.
( ) Os municípios têm competência fixada de forma residual aos Estados Membros e à União.
( ) Nas competências comuns, mediante leis complementares, é possível fixar normas para a
cooperação entre os entes federativos.
( ) Na competência concorrente, a atuação dos Estados Membros é no interesse regional, bem como,
no interesse geral, é suplementar em caso de omissão da União.
Assinale a sequência correta.
Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a
partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades
e clivagens históricas no que se refere à essência e à
interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como
no horizontal, bem como à proteção dos direitos
fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a
afirmativa correta.
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com
o slogan “A vez dos jovens", propõe projeto de emenda à
constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para
escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A
idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional
federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma
deveria ser considerada
Os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgaram a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988. CAPÍTULO VII – Artigo 37. Ana Maria ministrou um curso sobre legislação, tratando especificamente do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entendida do assunto, Ana Maria ensinou aos cursistas que:
Os incisos do § 1º, do art. 41 da Constituição Federal elencam algumas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo. Sendo a demissão do servidor público estável invalidada por sentença judicial, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga?
Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias,
assinale a opção correta.
