Questões de Concurso – Aprova Concursos

7831)

Q455836 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, pordeterminação judicial, inclusive à noite.
d) A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justifcado pela natureza das atribuições docargo a ser preenchido.
e) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

7832)

Q456098 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em consonância com os ditames constitucionais quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho,

a)
o Tribunal Superior do Trabalho será composto por juízes dos Tribunais Regionais, oriundos da magistratura, indicados pelo colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais, além de 1/5 oriundo da advocacia e Ministério Público do Trabalho e 1/5 indicados pelas confederações sindicais.
b)
a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes Federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
c)
são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
d)
o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
e)
a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto ao Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

7833)

Q456182 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:

I.Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.

II.Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III.É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV.É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

Está correto o que consta APENAS em

a)
III e IV.
b)
I, II e IV.
c)
II e III.
d)
I e II.
e)
IV.

7834)

Q456187 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

a)
na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
b)
a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justi- ça do Trabalho.
c)
nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
d)
em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
e)
as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

7835)

Q456524 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

a)
O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.
b)
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
c)
Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
d)
São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.
e)
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

7836)

Q456637 - Prefeitura do Rio do Janeiro - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos,

Para efeito de teto salarial do funcionalismo, a Emenda Constitucional no. 47, de 2005, expressamente excluiu as parcelas de:

a) cargos incorporados
b) direito pessoal
c) caráter indenizatório
d) tempo de serviço

7837)

Q456783 - Prefeitura do Rio do Janeiro - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos,

Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes:

a) Estados e municípios
b) Municípios
c) Estados
d) União e Estados

7838)

Q469212 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
b) É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.
c) É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.
d) É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

7839)

Q469433 - IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho,

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do serviço público.
b) o servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de invalidação de sua demissão.
c) o servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para exercício da vereança.
d) a estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de avaliação de desempenho.

7840)

Q469565 - IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social,

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

a) Partidos políticos e sindicatos.
b) Qualquer sociedade de economia mista.
c) Todas as pessoas jurídicas de direito público.
d) Empresa pública que explora atividade econômica.

7841)

Q457832 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à

Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do

seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma

republicana de governo.

Errado
Certo

7842)

Q457837 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue

os itens seguintes.

O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

Errado
Certo

7843)

Q468315 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
b) Mais de dois terços das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.
c) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.
d) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
e) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

7844)

Q468702 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo

Considerando a classificação das Constituições, marque a opção correta.

a) Quanto à extensão e à finalidade: dogmáticas.
b) Quanto à origem: históricas.
c) Quanto ao conteúdo: não escritas.
d) Quanto à estabilidade: flexíveis.
e) Quanto à origem: analíticas.

7845)

Q468707 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal:

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e préescolas.
b) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
c) aviso prévio proporcional tendo como base o valor do vencimento básico.
d) repouso semanal remunerado aos domingos.
e) irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato de trabalho.

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