São direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal:
I - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
IV - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;
V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos fins de semana.
Com relação às afirmativas acima, deve-se reconhecer como corretas apenas as opções
O artigo 6° da Constituição da República, ainda que
de forma genérica, faz alusão aos direitos sociais.
Com efeito, NÃO é direito social, como expressamente
previsto no texto constitucional, o (a ) :
Considerando a disciplina constitucional para a
proteção da família, da criança, do adolescente, do
jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:
Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na forma da lei.
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos sociais previsto na Constituição Brasileira. I.É proibido o trabalho de qualquer espécie a menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 12 anos. II.Não depende de autorização do Estado a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. III.Constitui direito do trabalhador urbano e rural, estendido ao servidor público, a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até três anos de idade em creches pré-escolas. Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Considere a seguinte enumeração de direitos. I.Licença a gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. II.Irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo. III.Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. IV.Gozo de férias anuais com remuneração superior, no mínimo, em cinquenta por cento ao salário normal. Assinale a alternativa que apresenta direitos dos trabalhadores urbanos e rurais tal como assegurados pela Constituição da República.
Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.
No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal
Considere as assertivas:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,
Sobre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.
O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue o item a seguir.
Os mesmos direitos sociais assegurados na CF aos trabalhadores urbanos e rurais são garantidos aos servidores públicos civis, mas não aos militares.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF).
A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social
