No que diz respeito à administração pública e aos servidores
públicos, julgue os itens subsequentes.
O salário–família para dependentes é um direito social assegurado e estendido aos servidores públicos.
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que
Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:
Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:
A Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e
rurais, incluídos os trabalhadores domésticos, os direitos a
A relação de direitos sociais contida no art. 7º da
Constituição Federal vigente é
Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas
eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar
dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua
capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção
de tarefas que efetuava corriqueiramente.
Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade
premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo,
conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito
social à
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como
os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse
motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder
público representar entrave ao fiel exercício desses direitos,
será cabível mandado de injunção.
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual.
Considerando-se a classificação dos direitos fundamentais, associe corretamente a COLUNA I com a COLUNA II.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A greve nos serviços públicos essenciais é regulada por lei federal. Dentre as regras que podem ser aplicadas está a de que os trabalhadores devem:
Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.
Considere:
I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
IV. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, os indicados APENAS em
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA:
