Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q291518 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

a)
Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
b)
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c)
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
d)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

257)

Q292749 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:

a) Os direitos fundamentais e sociais configuram trunfos contra a maioria, pois num Estado lastreado na dignidade da pessoa humana, como é o Brasil, cada pessoa tem a si assegurada uma esfera de autonomia e liberdade individual que não pode ser comprimida nem restringida pelo só fato de um ato normativo ou política pública ser decorrente de uma decisão majoritária;
b) Em caso de constatada omissão estatal na efetivação de políticas públicas sociais, a ausência ou insuficiência de medidas legislativas infraconstitucionais não deverá consistir em limite intransponível à atuação judicial integradora, mesmo porque ao Judiciário não é dado responder com o non liquet;
c) A real disponibilidade fática dos recursos para a efetivação dos direitos sociais, a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, conectada com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas e o problema da proporcionalidade da prestação, em seu aspecto exigível e razoável, de acordo com a peculiaridade do titular do direito, caracterizam a tríplice dimensão da chamada “reserva do possível”;
d) A garantia do mínimo existencial através da efetivação dos direitos sociais admite que esse conteúdo mínimo não ultrapasse a noção de um mínimo meramente vital ou de sobrevivência que vise resguardar tão somente a vida humana em si, não constituindo, portanto, um de seus elementos nucleares a ser desenvolvido e respeitado, a dimensão sociocultural;
e) A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite e reconhece a exigibilidade dos direitos sociais a prestações tanto como direitos derivados, quanto como direitos originários priorizando, todavia, especialmente neste último caso, prestações indispensáveis à sobrevivência da pessoa e vinculadas à garantia do mínimo existencial.

258)

Q274918 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

a) não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.
b) podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.
c) devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.
d) são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.
e) podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

259)

Q323974 - IADES - 2014 - EBSERH - Advogado

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos

sociais, conforme previsão do art. 6 da Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
b)
A localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e às garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político recém criado, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d)
A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal, remunerado aos domingos.
e)
É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em 70%.

260)

Q330119 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos

sociais, conforme previsão do art.7 da Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
b)
A localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e às garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político recém criado, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d)
A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal, remunerado aos domingos.
e)
É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em 70%.

261)

Q348681 - IF-PE - 2014 - IF-PE - Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 é fruto de intensa mobilização social com o objetivo de

garantir a consolidação da democracia e direitos sociais para a população brasileira. A Carta

Magna ficou conhecida como Constituição Cidadã, assim alcunhada pelo deputado federal

Ulisses Guimarães. Uma das características da Constituição foi abrir espaço para a participação

da população na formulação da política pública, conforme reza o artigo 204, inciso II, que diz

“participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das

políticas e no controle das ações em todos os níveis."

A garantia constitucional da participação da população na formulação e no controle das ações

em todos os níveis, de que trata o artigo 204 da Carta Constitucional de 1988, significa

a)
uma concessão que os parlamentares constituintes fizeram para atender as pressões populares, mas que nunca conseguirá ser implementada diante do despreparo técnico das suas organizações representativas da população.
b)
um retrocesso no campo da administração pública porque as organizações representativas não possuem o conhecimento técnico e orçamentário e suas decisões podem levar as políticas públicas ao fracasso.
c)
um avanço no campo da participação social porque as organizações representativas passam a decidir sozinhas sobre as políticas públicas e o governo fica apenas com a responsabilidade de executar tais políticas e fazer o controle da execução.
d)
uma limitação das políticas públicas, elaboradas com a participação social, em virtude da visão imediatista da população no processo de elaboração das políticas.
e)
um avanço para a democracia, porque o governo deixa de decidir sozinho sobre as políticas públicas, ao mesmo tempo em que as organizações representativas da população poderão elaborar propostas e exercer o controle sobre a execução dessas políticas.

262)

Q314430 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º : É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

a)
exaurida.
b)
limitada.
c)
plena.
d)
contida.
e)
programática.

263)

Q584982 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, são direitos

sociais, EXCETO

a)
a educação.
b)
a saúde.
c)
a proteção à maternidade e à infância.
d)
a organização sindical.
e)
a assistência aos desamparados.

264)

Q546831 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Mecânica,

Considerando o que prevê a Constituição Federal, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está indicado na seguinte alternativa:

a)
o aviso prévio, com antecedência de no mínimo de trinta dias, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.
b)
a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
c)
a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d)
a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
e)
o repouso semanal remunerado, aos domingos.

265)

Q255789 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere:
I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente.
II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.
III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) II, III e IV.

266)

Q290177 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são

a)
vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
b)
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
c)
vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
d)
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
e)
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.

267)

Q291512 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

a)
Saúde.
b)
Previdência social.
c)
Moradia.
d)
Proteção à juventude.

268)

Q274594 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

A teoria da reserva do possível

a)
significa a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.
b)
gira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.
c)
considera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.
d)
é sinônima, em significado e extensão, à teoria do mínimo existencial, examinado à luz da violação dos direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.
e)
defende a integridade e a intangibilidade dos direitos fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.

269)

Q361232 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

No âmbito dos direitos sociais previstos na Constituição avultam

os individuais e os de natureza coletiva. Quanto a essa segunda

categoria, um dos direitos previstos consiste na

a)
remuneração do repouso.
b)
percepção do salário mínimo.
c)
proteção aos dependentes.
d)
livre associação profissional.
e)
participação nos lucros.

270)

Q301074 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre a Administração e os direitos sociais: I.Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegurada a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de promoção por antiguidade e por merecimento. II.O direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, assim como aos servidores públicos e trabalhadores domésticos. III.Entre as providências admitidas pelo texto constitucional para que União, Estados e Municípios atendam aos limites definidos para despesa com pessoal ativo e inativo encontra-se a exoneração dos servidores não estáveis, considerados assim aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

a) está correto o que se afirma em I, apenas.
b) está correto o que se afirma em II, apenas.
c) está correto o que se afirma em III, apenas.
d) está correto o que se afirma em I e II, apenas.
e) está correto o que se afirma em I, II e III.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!