Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q346099 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor,

Em relação ao salário mínimo, a Constituição da República NÃO prevê que

a)
seja fixado em lei.
b)
seja capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador.
c)
seja reajustado periodicamente mediante vinculação ao índice oficial de inflação.
d)
seja nacionalmente unificado.

272)

Q274601 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

a) impede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.
b) não impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.
c) impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.
d) impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.
e) impede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

273)

Q286000 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a)
Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito postulado.
b)
Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica na investigação criminal e na instrução processual penal.
c)
Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião.
d)
Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados.
e)
O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade pretendida.

274)

Q427344 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

a) a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
b) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
c) o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.
d) a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.
e) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

275)

Q432867 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

Nos termos do art. 7º da Constituição Federal,

assinale a alternativa INCORRETA. São direitos

dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

que visem à melhoria de sua condição social:

a)
proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção sua retenção dolosa.
b)
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c)
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
d)
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
e)
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

276)

Q470583 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Em relação ao princípio constitucional que rege o

financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a

alternativa correta.

a)
A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
b)
A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
c)
Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
d)
No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
e)
A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

277)

Q470590 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a)
De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7º da Constituição Federal.
b)
O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.
c)
A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.
d)
O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição.
e)
Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

278)

Q478513 - IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio,

A relação de direitos sociais contida no art. 7o da Constituição Federal vigente é

a) a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.
b) exemplificativa.
c) a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.
d) taxativa.
e) a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.

279)

Q478931 - IADES - 2014 - CONAB - Economia,

A relação de direitos sociais contida no art. 7 da

Constituição Federal vigente é

a)
a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.
b)
exemplificativa.
c)
a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.
d)
taxativa.
e)
a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.

280)

Q296844 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação

profissional ou sindical, observado o seguinte:

a)
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
b)
é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
c)
ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
d)
é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
e)
a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

281)

Q282317 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos trabalhadores, julgue os seguintes itens.

Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos empregados domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual para os trabalhadores urbanos e rurais.

Errado
Certo

282)

Q153830 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

No que se refere aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a única alternativa que NÃO CORRESPONDE à atual realidade constitucional brasileira:

a) participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
c) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
e) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;

283)

Q255701 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando
I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.
II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

284)

Q478512 - IADES - 2014 - CONAB - Economia,

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I.Maria, trabalhadora urbana, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

II.Pedro, trabalhador rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

III.João, trabalhador urbano, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

IV.Joana, trabalhadora rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

Com base nessas situações, bem como nas disposições vigentes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista.
b)
Pedro terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.
c)
Joana, diferentemente de Maria, não terá prescrição quanto a eventuais direitos trabalhistas se ajuizadaação quanto aos créditos resultantes das referidas relações no curso dessa ação.
d)
João terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.
e)
Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

285)

Q481306 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo

Com relação a cidadania, assinale a alternativa correta.

a) O direito ao voto, nas eleições, para eleger presidente da República, governadores, senadores, entre outros, é uma faculdade do eleitor, portanto ele exerce tal direito caso queira, ou seja, não há nenhuma relação com cidadania.
b) A liberdade de expressão, o direito à propriedade e o acesso à justiça são exemplos de direitos sociais dos cidadãos.
c) A cidadania substantiva é aquela inerente à nacionalidade do cidadão.
d) A cidadania formal compreende os direitos civis e sociais do cidadão.
e) A saúde, o lazer e a assistência aos desamparados são exemplos de direitos sociais.

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