Questões de Concurso – Aprova Concursos

3466)

Q216833 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

3467)

Q217189 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

A emissão de cheque pré-datado (ou pós-datado, como por vezes é denominado) é característico de

a) um expediente analógico, que iguala o cheque à nota promissória em todos os efeitos jurídicos.
b) costume secundum legem, isto é, que está de acordo com a norma jurídica positivada, expressa em lei.
c) um expediente doutrinário, porém contra texto expresso de lei.
d) uma criação jurisprudencial, que terminou aceita pelos usos e costumes comerciais.
e) costume praeter legem, isto é, destinado a suprir a lei nos casos de omissão, gerando efeitos de direito.

3468)

Q217191 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

a) se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.
b) a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.
c) a vigência de lei com prazo certo e determinado chama- se regra cronológica.
d) norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.
e) ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

3469)

Q217196 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Examine os enunciados seguintes, no tocante à capacidade do empresário:

I. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

II. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar, em nenhuma hipótese, contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, a partir do momento em que declarada judicialmente essa incapacidade.

III. Na disciplina do atual Código Civil, faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
III.
b)
II.
c)
I.
d)
I e III.
e)
II e III.

3470)

Q217230 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Marta é patinadora profissional. Há dois anos, quando residia na cidade de Natal com sua mãe, ela foi contratada como integrante do elenco de shows de patinação no gelo da companhia QW, empresa com sede na cidade de São Paulo. Em razão dos espetáculos, Marta viaja o Brasil inteiro fazendo os shows, permanecendo temporariamente em determinadas cidades. Considerando que no último mês ela fez shows na cidade do Rio de Janeiro, será considerado o domicílio de Marta

a) o lugar em que ela for encontrada.
b) a cidade de Natal, apenas.
c) a cidade de São Paulo, apenas.
d) a cidade do Rio de Janeiro, apenas.
e) as cidades de Natal e do Rio de Janeiro, apenas.

3471)

Q217235 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Hipoteticamente considere: A Igreja Nossa Senhora do Rosário de Fátima e o Partido Nacional da Libertação. Nestes casos, as entidades mencionadas são pessoas jurídicas de direito

a) público e privado, respectivamente.
b) público.
c) privado e público, respectivamente.
d) privado.
e) público anômalas.

3472)

Q217893 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da superfície, servidões, usufruto, penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

a) O direito subjetivo integra o patrimônio do superficiário, podendo este transferir o direito de superfície a terceiro por negócio jurídico; no entanto, não haverá a saisine em favor dos herdeiros quando do seu falecimento.
b) A servidão de passagem, direito real que surge em razão da necessidade/utilidade de trânsito através de determinado imóvel, por constituir forma de proteção à função social da propriedade, embora se presuma, deve ser interpretada restritivamente.
c) O proprietário resolúvel pode conceder o bem em hipoteca, não lhe sendo vedado onerar a coisa; no entanto, verificado o evento futuro e incerto, o ônus real subsistirá, gravando-se a coisa.
d) No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.
e) O valor do crédito e o bem dado em garantia com as suas especificações constituem elementos nucleares do contrato de penhor, de forma que, faltando um deles, a validade do pacto estará comprometida.

3473)

Q217898 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Suponha que um fazendeiro, mediante contrato escrito, tenha doado 10% da safra produzida em sua fazenda para uma instituição de caridade que, posteriormente, havia transferido essa vantagem para terceira pessoa. Nessa situação, o segundo negócio se configura como

a) novação.
b) sub-rogação legal.
c) subcontrato.
d) cessão de contrato.
e) cessão de crédito.

3474)

Q217956 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

a)
do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.
b)
de nacionalidade do possuidor de boa-fé.
c)
mais favorável ao adquirente.
d)
do país em que estiverem situados.
e)
de domicílio do proprietário.

3475)

Q217994 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que

a)
o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário.
b)
segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
c)
é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pública para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo.
d)
conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro.
e)
a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

3476)

Q214748 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O prazo referido é um prazo decadencial, cujo objeto são os direitos potestativos.

Certo
Errado

3477)

Q214793 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e

jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.

Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.

Certo
Errado

3478)

Q315197 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA:

a) Ao possuidor de má–fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias; não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
b) O possuidor de boa–fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa.
c) O possuidor de má–fé responde pela perda ou deterioração da coisa ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante.
d) O possuidor de má–fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má–fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.
e) O possuidor de boa–fé tem direito à indenização dasbenfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá–las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

3479)

Q315200 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei nº 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

3480)

Q359114 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

A nulidade do negócio jurídico realizado em fraude contra credores é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal.

Errado
Certo

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