Q217191 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

a) se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.
b) a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.
c) a vigência de lei com prazo certo e determinado chama- se regra cronológica.
d) norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.
e) ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

Direito Civil