Questões de Concurso – Aprova Concursos

3421)

Q182874 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Dada a natureza do contrato entabulado, haverá solidariedade entre Paulo e Lauro.

Certo
Errado

3422)

Q182879 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.

Certo
Errado

3423)

Q180037 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

A invalidade do instrumento induz à invalidade do negócio jurídico, mesmo que este possa ser provado por outro meio.

Certo
Errado

3424)

Q180272 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, mas não se revogam por ingratidão as doações oneradas com encargo já cumprido.
b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, exceto quando se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.
c) Por meio do mútuo, transfere-se o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.
d) Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem; e, ainda que devidamente autorizado, se confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.
e) O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

3425)

Q180277 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do credor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do devedor, ou de ambos os contratantes.
b) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
c) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
d) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
e) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

3426)

Q179408 - ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Técnico Administrativo

________________ é uma promessa de pagamento enquanto que ___________________ é o documento que representa a venda para os clientes.

a) Fatura / Recibo.
b) Nota fiscal / Nota promissória.
c) Nota promissória / Fatura.
d) Recibo / Nota fiscal.

3427)

Q179410 - ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Técnico Administrativo

Em compra e venda mercantil pode-se tratar de bem de qualquer espécie, imóvel, móvel ou semovente. Semovente é o bem _______________________

a) legal.
b) usual.
c) que se move por si só.
d) que se beneficia por si só.

3428)

Q158534 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.

a) Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.
b) A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos.
c) No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.
d) Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação.
e) Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.

3429)

Q158541 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

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A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a)
Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei.
b)
Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional.
c)
Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova.
d)
Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente.
e)
De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma.

3430)

Q158654 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a teoria geral do direito civil, assinale a opção correta.

a)
Possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o preso, o marítimo e o empresário.
b)
Para efeitos do direito à sucessão aberta, considera-se bem móvel ou imóvel, conforme o caso concreto.
c)
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, basta para caracterizar o abuso de personalidade.
d)
Quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, ocorre lesão.
e)
A qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.

3431)

Q158659 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca dos direitos possessórios, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. Apesar disso, resguarda-se o direito de retenção por benfeitorias em caso de boa-fé do ocupante.
b) Considere que dois irmãos tenham a posse de uma fazenda e que ambos a exerçam sobre todo o imóvel, nele produzindo hortaliças. Nesse caso, há a denominada composse pro diviso.
c) Na aferição da posse de boa-fé ou de má-fé, utiliza-se como critério a boa fé subjetiva, assim como ocorre em relação à posse justa ou injusta.
d) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.
e) Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, somente as pessoas físicas e naturais, excluindo-se, portanto, os entes despersonalizados, como, por exemplo, a massa falida.

3432)

Q158661 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência do STJ tem afastado a caracterização de assalto ocorrido em estabelecimentos bancários como caso fortuito ou força maior, mantendo o dever de indenizar da instituição bancária, já que a segurança é essencial ao serviço prestado.
b) É devida indenização por lucros cessantes aos dependentes, considerando-se a vida provável do falecido do qual dependam. Segundo a jurisprudência do STJ, a longevidade provável da vítima, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, pode ser apurada, no caso concreto, por critério fixado livremente pelo próprio julgador.
c) O início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do ajuizamento da ação.
d) Quanto à sua origem, a responsabilidade civil pode ser classificada em contratual ou negocial e extracontratual ou aquiliana. Esse modelo binário de responsabilidades, embora consagrado de modo unânime pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não está expressamente previsto no Código Civil, ao contrário do que ocorre no CDC.
e) Com base no Código Civil brasileiro, o abuso de direito pode ser conceituado como ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado ilícito. Na codificação atual, portanto, não foi mantida a concepção tridimensional do direito de Miguel Reale, segundo o qual o direito é fato, valor e norma.

3433)

Q158762 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a direitos reais, obrigações e contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a) O atual Código Civil consagra a positivação do princípio de que os direitos reais são numerus clausus, somente podendo ser criados por lei.
b) O Código Civil vigente prevê tanto a mora simultânea quanto a mora alternativa.
c) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador.
d) Pode-se estipular a fiança ainda que sem consentimento do devedor, mas não contra a sua vontade.
e) A nulidade de qualquer das cláusulas da transação não implica, por si só, a nulidade da transação.

3434)

Q158894 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:

a) compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, representá-los, até aos 18 anos, nos atos da vida civil.
b) suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
c) divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é cabível, de acordo com o princípio da isonomia e da equidade, a diferenciação entre pais, não podendo recorrer ao juiz o pai, ou a mãe inadimplente em suas obrigações parentais.
d) cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a extinção do poder familiar em casos de abuso de autoridade ou de pai ou de mãe, que faltaram com os deveres a eles inerentes ou arruinaram os bens dos filhos.

3435)

Q158899 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em se tratando do Direito das Obrigações, parte especial do Código Civil, tem-se que:

a) a possibilidade jurídica e a ilicitude do objeto prestacional se confundem, como se verifica em caso de abuso do direito que fere a ilicitude do objeto jurídico da relação obrigacional, caracterizando a sua impossibilidade jurídica.
b) no estudo da obrigação de dar coisa certa revela-se o princípio da gravitação jurídica, pelo qual a obrigação de dar a coisa certa dispensa os seus acessórios.
c) havendo perda do objeto da prestação, antes da tradição, caso em que a inutilização da coisa deu-se por circunstâncias alheias à diligência do devedor, a solução será a resolução contratual pela falta superveniente do objeto, sem ônus para a parte alienante.
d) sobre a teoria do risco proveito, sendo culpado o devedor obrigacional, cabe unicamente ao credor exigir o equivalente com pagamento de juros e correções monetárias pertinentes.

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