Questões de Concurso – Aprova Concursos

3451)

Q160250 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsecutivos.

A depreciação do bem imóvel dado em garantia pelo devedor causada pela falta de conservação acarreta, por si só, o vencimento antecipado do débito.

Certo
Errado

3452)

Q160255 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da
legislação e dos atos e negócios jurídicos.

Considere que Cláudio tenha adquirido de Pedro um apartamento, cuja venda fora anunciada por este em jornal, e que, em razão dessa venda, Pedro tenha ficado sem patrimônio para garantir o pagamento de suas dívidas. Nessa situação, o negócio jurídico celebrado entre ambos é passível de anulação por fraude contra credores em face da presunção de má-fé de Pedro.

Certo
Errado

3453)

Q160394 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
b) As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
c) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
d) É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
e) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

3454)

Q160433 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

a) O domicílio do Município é a Câmara Municipal.
b) O domicílio do servidor público é a sua cidade de lotação.
c) O domicílio do preso é o local onde vive o seu cônjuge ou a sua família.
d) O domicílio do incapaz é o local do cartório civil em que foi averbada a sua incapacidade.
e) A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.

3455)

Q161222 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico à sua implementação. Já a condição resolutiva, quando implementada, faz cessar os efeitos do negócio jurídico.

Certo
Errado

3456)

Q156468 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

a) Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação.
b) Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar.
c) Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado.
d) A declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a pronunciar.
e) O concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem.

3457)

Q156521 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.
b) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.
c) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.
d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.
e) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

3458)

Q159443 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

São impedidos de casar

a) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
b) o tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
c) os parentes colaterais até o quarto grau.
d) os afins em linha reta e em linha colateral.
e) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

3459)

Q159450 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns julgados, sustenta que

a) independentemente da extensão da parte da obrigação cumprida pelo devedor, manifestando este a intenção de cumprir o restante do contrato e dando garantia, o credor não pode pedir a sua rescisão.
b) a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza a composição de indenização, mas não a resolução do contrato.
c) o cumprimento parcial de um contrato impede sua resolução em qualquer circunstância, porque a lei exige a preservação do contrato.
d) a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza apenas a resolução do contrato, mas sem a composição de perdas e danos.
e) o adimplemento substancial de um contrato, por parte do devedor, livra-o das consequências da mora, no tocante à parte não cumprida, por ser de menor valor.

3460)

Q176384 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A posse

a) é de má-fé mesmo que o possuidor ignore o vício.
b) é adquirida quando se detém a coisa a mando de outrem.
c) pode ser oposta ao proprietário.
d) não pode ser defendida, em juízo, pelo possuidor indireto.
e) quando turbada, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração.

3461)

Q176389 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A prescrição

a) deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
b) não corre contra o relativamente incapaz.
c) pode ser convencionada entre as partes.
d) não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.
e) é interrompida pelo protesto cambial.

3462)

Q176391 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

O divórcio

a) não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.
b) demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.
c) só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.
d) pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.
e) não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

3463)

Q177344 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta em relação ao direito de família, segundo a jurisprudência do STJ.

a) A pensão alimentícia é prevista legalmente como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, todavia somente os alimentos decorrentes do vínculo familiar autorizam essa exceção, haja vista a interpretação teleológica e sistemática, o que justifica o tratamento da matéria no livro IV do Código Civil, referente ao direito de família.
b) Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, devendo o respectivo requerimento ser feito administrativamente no cartório onde tenha sido celebrado o casamento, para fins de averbação no assento de casamento, conforme disposição do Código Civil.
c) A apelação contra decisão favorável ao alimentante, em ação de exoneração de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo, não se aplicando ao caso, portanto, o efeito suspensivo.
d) Em face do princípio do adimplemento substancial, considera- se suficiente para a revogação da prisão civil do devedor de alimentos o pagamento parcial dos alimentos devidos.

3464)

Q209023 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

a) Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito
b) Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio.
c) Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário
d) Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado.
e) Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível.

3465)

Q209028 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.
Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia.

De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.

a) Lesão.
b) Dolo.
c) Coação.
d) Estado de perigo.
e) Erro.

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