Questões de Concurso – Aprova Concursos

3511)

Q182527 - CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Acerca de prescrição, julgue os itens a seguir.

Considere que Lucas, Pedro e Marcos sejam credores solidários de Márcia pela quantia de R$ 20.000,00. Nessa situação hipotética, se Marcos ajuizar ação contra Márcia, e a ação constituí-la em mora pelo ato judicial, a prescrição estará interrompida e aproveitará a Lucas e a Pedro.

Certo
Errado

3512)

Q182868 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.

É possível que seja válido negócio jurídico cujo instrumento de formalização possua vício de forma.

Certo
Errado

3513)

Q182870 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos a adimplemento e extinção de obrigações.

No pagamento de débito alheio em nome próprio pelo terceiro desinteressado não é necessária a notificação do devedor.

Certo
Errado

3514)

Q182875 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O fato de Lauro não ter conhecimento do contrato não representa empecilho à formação desse instrumento.

Certo
Errado

3515)

Q180038 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Julgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva.

Certo
Errado

3516)

Q180273 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na estipulação contratual em favor de terceiro, pode o estipulante reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato independentemente da anuência do outro contratante.
b) Em casos de evicção parcial mas considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
c) Se o contrato de alienação aleatória referir-se a coisas existentes mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá direito a todo o preço ainda que a coisa já não existisse, em parte ou de todo, no dia do contrato; mas o pode prejudicado obter a anulação da alienação se provar que o outro contratante não ignorava a consumação daquele risco ao qual se considerava, no contrato, exposta a coisa.
d) Na compra e venda com cláusula de retrovenda, direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários.
e) A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

3517)

Q180278 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando eventual alteração em estatuto de fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
b) Segundo o Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais apenas as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
c) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo se a lei dispuser em contrário.
d) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
e) À luz do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, resguardados os efeitos da simulação inocente.

3518)

Q179411 - ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Técnico Administrativo

Sobre compra e venda mercantil, assinale a alternativa correta:

I. Compra e venda mercantil acontece somente quando comprador e vendedor são simultaneamente executores da atividade.

II. Na maioria das vezes, a compra e venda mercantil é contrato cível, sujeito às normas do Código Civil e legislação especial.

a) Nenhuma afirmação está correta.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Somente a I está correta.
d) Somente a II está correta.

3519)

Q179461 - ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Analista Administrativo

________________é o contrato que tem como sua principal prestação, a obrigação de fazer, que se cumpre continuadamente no tempo.

a) Contrato Oneroso.
b) Contrato de Atividade.
c) Contrato de Trato Sucessivo.
d) Contrato Consensual.

3520)

Q199700 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a)
O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
b)
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
c)
Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus.
e)
Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

3521)

Q199748 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em jul gado, perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi judicialmente designado tutor para garantir os interesses de Gabriel e representálo civilmente, nos termos da legislação vigente. Aos 16 anos,Gabriel já possui renda própria, fruto de sua atividade profissional como ator, possuindo condições financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa humilde e com receita limitada à subsistência.O menor púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso con creto apresentado, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil dos envolvidos.

a) O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.
b) O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limitase à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.
c) Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.
d) O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.
e) Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima

3522)

Q199750 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

a) cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
b) não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo
c) são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.
d) é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio
e) em que pese sua natureza, não se admite o reconheci mento de abusividade de determinada cláusula.

3523)

Q199914 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Com relação à posse, pode merecer diversas classificações. Interessando aqui o que se denomina posse direta e posse indireta, assinale a alternativa correta:

a) A posse direta, de quem tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, suspende a indireta enquanto perdurar o vínculo contratual que a autorizou.
b) Na posse direta, o possuidor tem o exercício de uma das faculdades do domínio, em virtude de uma obrigação ou do direito.
c) O possuidor direto, que a recebe por força de contrato, não tem ação para defender sua posse contra terceiros, salvo se o fizer em concurso com o possuidor indireto.
d) Coexistindo a posse direta e a indireta, não pode existir disputa possessória entre os respectivos titulares.

3524)

Q199919 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Com relação ao contrato de empréstimo, podemos dizer que pode ser gratuito ou oneroso, do qual são espécies o mútuo e o comodato. Neste, certo é que O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usála senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos (Código Civil, art. 582).

A partir daí, tendo em vista as normas civis que disciplinam o comodato, é correto afirmar:

a) O comodato é contrato que se caracteriza como o empréstimo de coisas fungíveis ou infungíveis, desde que gratuito, ou seja, o comodatário recebe e pode usar a coisa independente de pagamento de aluguel, arrendamento ou verba equivalente.
b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior.
c) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
d) Não constando do contrato o prazo do comodato, presumese estabelecido por prazo indeterminado, qualquer que seja a natureza do uso concedido, podendo o comodante pedir a restituição da coisa a qualquer tempo, desde que mediante comunicação prévia e inequívoca, assinalando prazo de 30 dias.

3525)

Q199921 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta.

a) O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendoos sem qualquer interferência do novo companheiro.
b) Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.
c) Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.
d) Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica.

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