Questões de Concurso – Aprova Concursos

3271)

Q285168 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Negócios Eletrônicos S.A., sociedade com sede no Brasil, presta serviços mediante a publicação de páginas na rede mundial de computadores, a Internet. Os usuários acessam essas páginas mediante o uso de senha própria composta por onze números e por ela podem comunicar–se, fazendo ofertas e celebrando contratos de compra e venda de bens em geral. Para operacionalizar o baixo custo do funcionamento desse sistema, os programas de computador e os dados relativos a essas páginas estão gravados em um computador de outro empresário, prestador de serviços de Internet situado na Finlândia.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação em vigor.

a)
As partes contratantes poderão eleger livremente o domicílio do contrato de compra e venda celebrado por meio virtual, o qual será, no caso de omissão, o do domicílio do proponente.
b)
Se um usuário das referidas páginas ali publicar, sem prévia autorização, a marca registrada presente no produto anunciado, o titular do sinal marcário poderá exigir a remoção desse sinal do anúncio.
c)
Por corresponder a sinal sigiloso que identifica o titular, a senha de acesso constitui sua assinatura eletrônica, com valor legal equiparado à assinatura autógrafa do usuário.
d)
Os dados e programas de computador utilizados no funcionamento das páginas em questão pertencem ao estabelecimento virtual da sociedade anônima, assim localizado na Finlândia.
e)
As páginas publicadas na Internet constituem documentos eletrônicos e são equiparados a documentos públicos se assinados digitalmente.

3272)

Q285271 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

a) A presunção de legitimidade assegurada à certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da exceção de pré–executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade de dilação probatória.
b) À administração tributária não interessa levar a protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa.
c) A declaração do contribuinte exigida por lei constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.
d) A responsabilidade do sócio–administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e, nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio–administrador que tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios–administradores que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito tributário.
e) Ao comerciante de boa–fé não é permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.

3273)

Q285466 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os

seguintes itens.

A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos

decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê–los de ofício,

isto é, sem a provocação dos interessados.

Errado
Certo

3274)

Q285827 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios

jurídicos.

Estado individual é a qualidade atribuída pelo direito a uma

pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos

jurídicos.

Errado
Certo

3275)

Q285834 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.

O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou

revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder

de terceiros.

Errado
Certo

3276)

Q285877 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.

a)
A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano.
b)
Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço.
c)
Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar.
d)
É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica.
e)
O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel.

3277)

Q285884 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.

a)
A fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles.
b)
Se os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do alimentado o que tenha sido pago a maior.
c)
A cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes.
d)
A responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo Código Civil ora vigente.
e)
O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

3278)

Q287412 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue o próximo

item.

Interpretam–se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.

Errado
Certo

3279)

Q287417 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considerando que Francisco, José e Luiz tenham–se reunido, em

janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de

auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia,

além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento

dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e

assistenciais, julgue os itens subsequentes.

Considerando que Francisco, José e Luiz tenham-se reunido, em janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue o item subsequente.

Se José, em ação judicial, alegar que a constituição da Associação X se deu mediante simulação, apenas para arrecadar taxas de associados, o juiz poderá decretar a anulabilidade dos seus atos, determinando a sua extinção.

Errado
Certo

3280)

Q254764 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O filho que Joana está esperando sofre danos físicos em razão de negligência médica durante o pré–natal. O filho

a) poderá ajuizar ação de indenização tão logo nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou represen tantes legais.
b) não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocor rência dos danos.
c) não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Có digo Civil adota a teoria natalista.
d) poderá ajuizar ação de indenização, mas apenas de pois de atingir a maioridade civil.
e) não poderá ajuizar ação de indenização, pois, embora a lei resguarde os direitos do nascituro, fá–lo–á apenas com relação ao direito de nascer com vida.

3281)

Q255731 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em razão de grave doença, Paulo está prestes a perder os dois rins. Por esta razão, ele e seu pai, Carlos, são submetidos a exames clínicos cuja conclusão é a de que pai e filho são compatíveis, e Paulo somente sobreviverá se Carlos lhe doar um rim. Carlos

a)
deve doar um rim a seu filho, independentemente de sua vontade e mesmo que o ato implique risco de vida, por se tratar de imposição moral.
b)
pode doar um rim a seu filho, se esta for sua vontade e desde que tenham sido atendidos os requisitos de lei especial.
c)
não pode doar um rim a seu filho, nem que esta seja a sua vontade, por ser ato que implica ofensa à integridade física.
d)
deve doar um rim a seu filho, independentemente de sua vontade e mesmo que o ato implique risco de vida, por se tratar de imposição decorrente do poder familiar.
e)
pode doar um rim a seu filho, mas apenas se não tiver outros filhos.

3282)

Q257763 - Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

Os bens são aqueles elementos que podem ser transformados em dinheiro e que possuam algum valor econômico, ou seja, é tudo que possa ser suscetível de

avaliação econômica e possa satisfazer as necessidades humanas.

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de bem expresso na figura.

a)
Bens culturais.
b)
Bens tangíveis.
c)
Bens imóveis.
d)
Bens móveis.
e)
Bens intangíveis.

3283)

Q236919 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Jeremias e Antônio moram cada um em uma margem do rio Tatuapé. Com o passar do tempo, as chuvas, as estiagens e a erosão do rio alteraram a área da propriedade de cada um. Dessa forma, Jeremias começou a se questionar sobre o tamanho atual de sua propriedade (se houve aquisição/diminuição), o que deixou Antônio enfurecido, pois nada havia feito para prejudicar Jeremias. Ao mesmo tempo, Antônio também começou a notar diferenças em seu terreno na margem do rio. Ambos questionam se não deveriam receber alguma indenização do outro.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de aquisição por aluvião, uma vez que corresponde a acréscimos trazidos pelo rio de forma sucessiva e imperceptível, não gerando indenização a ninguém.
b)
Se for formada uma ilha no meio do rio Tatuapé, pertencerá ao proprietário do terreno de onde aquela porção de terra se deslocou.
c)
Trata-se de aquisição por avulsão e cada proprietário adquirirá a terra trazida pelo rio mediante indenização do outro ou, se ninguém tiver reclamado, após o período de um ano.
d)
Se o rio Tatuapé secar, adquirirá a propriedade da terra aquele que primeiro a tornar produtiva de alguma maneira, seja como moradia ou como área de trabalho.

3284)

Q349488 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Os vícios redibitórios, como se extrai do artigo 441 do

Código Civil de 2002, constituem defeitos ocultos, que

tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou

que lhe diminuam o valor.

Assinale a alternativa correta acerca dos vícios redibitórios.

a)
Em caso de coisas vendidas conjuntamente, em regra, o defeito oculto de uma autoriza o comprador a rejeitar todas elas, redibindo o contrato.
b)
Admite-se a estipulação de cláusula contratual afastando a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios, desde que este desconheça a existência de vícios.
c)
Constatando-se a existência de vícios redibitórios, cabe ao alienante a opção de redibir o contrato ou propor o abatimento no preço.
d)
A rejeição da coisa com fundamento na existência de vício oculto pode se dar nos contratos comutativos e aleatórios, incluindo doações com encargo.
e)
O fato do adquirente previamente possuir a coisa no momento da alienação não tem influência nos prazos legais para obter a redibição ou abatimento no preço.

3285)

Q349490 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Na venda realizada ad mensuram, é correto afirmar que

a)
se for menor o imóvel, o vendedor pode, a seu critério, complementar a área ou abater proporcionalmente o preço.
b)
a diferença inferior a 1/20 (um vigésimo) da área total enunciada, em regra não gera pretensão ao comprador de resolução contratual ou indenização.
c)
se o imóvel for menor, o comprador pode optar pela complementação da área ou abatimento proporcional do preço, mas não pode exigir a resolução do contrato.
d)
se o imóvel for maior, poderá o vendedor exigir, a seu critério, a complementação do preço ou a devolução do excesso, se possível.
e)
em se tratando de imóvel urbano, equivalem à venda ad corpus, cumprindo ao comprador o dever de verificar se as medidas enunciadas equivalem às medidas reais.

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