Questões de Concurso – Aprova Concursos

3241)

Q361243 - FGV - 2014 - SUSAM - Advogado

A ideia de posse é caracterizada por uma situação de fato que vincula uma pessoa a uma coisa, traduzindo-se numa relação de fruição, pois a relação que se estabelece entre a pessoa e a coisa tem por fim viabilizar sua utilização econômica. Acerca do instituto da posse, assinale a afirmativa incorreta.

a)
É justa a posse que se apresentar como precária.
b)
Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se- á provisoriamente a que tiver a coisa, se não ficar evidente que a obteve das outras por modo vicioso.
c)
A posse é adquirida quando se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
d)
A posse adquirida por sucessão mortis causa se transmite aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres que tinha a posse do autor da herança.
e)
A posse adquirida por sucessão inter vivos, a título singular, permite que o adquirente acrescente à sua posse o tempo de posse exercido pelo possuidor anterior ou, se preferir, que inicie novo período de posse.

3242)

Q378623 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

De acordo com o Código Civil atual, na empreitada:

a)
a obrigação de fornecer os materiais se presume.
b)
os riscos da obra correrão por conta do dono se este estiver em mora de a receber, mesmo que o empreiteiro tenha fornecido os materiais.
c)
o contrato para elaboração de um projeto implica, automaticamente, obrigação de fiscalizar-lhe a execução.
d)
o dono da obra possui o prazo prescricional de 180 dias do aparecimento do vício ou defeito para requerer indenização em razão de fato relacionado com a falta de solidez da obra.
e)
se não tiver fornecido autorização escrita, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos, mesmo que, por continuadas visitas, tenha estado sempre presente na obra, não ignorando nem nunca protestando pelo que se passava.

3243)

Q427235 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante, Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando a água em sua propriedade e causando desabastecimento na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá

a)
desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, porém às suas expensas, não podendo requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.
b)
requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Donizete os custos com o desfazimento do ato.
c)
requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Rafael os custos com o desfazimento do ato.
d)
postular indenização por perdas e danos, mas não o desfazimento do ato.
e)
desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, além de requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.

3244)

Q427362 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é

a) válido, podendo ser revogado apenas se houver sido praticado gratuitamente.
b) inválido, pois o corpo humano, mesmo morto, não pode ser tratado como objeto de disposição.
c) válido, tenha sido praticado gratuita ou onerosamente, não podendo ser revogado.
d) válido, desde que feito gratuitamente e podendo ser revogado a qualquer tempo.
e) inválido, pois a disposição do corpo morto somente pode ocorrer para fins de transplante.

3245)

Q432873 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

De acordo com o disposto sobre Negócio Jurídico

no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, mesmo quando a lei expressamente não a exigir.
b)
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.
c)
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
d)
Nas declarações de vontade, não se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
e)
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não interpretam-se estritamente.
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3246)

Q482099 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

A respeito da disciplina dos bens no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Separados da coisa que os tiver produzido, os frutos são considerados pertenças.
b) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel.
c) Quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, são classificados, em regra, como bens de uso especial.
d) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
e) A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.

3247)

Q478346 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, tão somente.
b) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
c) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
d) Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que esse se avantaje àquele.
e) Mesmo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização não será fixada, tendo-se em conta a sua culpa.

3248)

Q478353 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Com relação aos atos unilaterais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
b)
Àquele que voluntariamente pagou o indevido desobriga-se da prova de tê-lo feito por erro.
c)
Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida, além das perdas e danos.
d)
Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
e)
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, aplicados os juros legais e aplicada a multa de 5% ao mês.

3249)

Q478461 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

Conforme o Código Civil, a respeito dos bens, assinale a alternativa correta.

a) Consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
b) Não pode ser gratuito o uso comum dos bens públicos.
c) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
d) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à diversas pessoas, tenham destinação unitária.
e) Não podem ser objeto de relações jurídicas próprias os bens que formam a universalidade de fato.

3250)

Q480745 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

No que se refere ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) A solidariedade se presume.
b) Há solidariedade quando, na mesma obrigaçã o, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, á dívida toda.
c) A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e ser condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
d) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.
e) A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

3251)

Q445472 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,

quando admitida, depois de oficialmente publicada, inicia-se em

a)
180 dias.
b)
120 dias.
c)
60 dias.
d)
5 meses.
e)
3 meses.

3252)

Q786136 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código Civil, têm domicílio necessário:

a) Os incapazes, apenas.
b) As pessoas naturais que tiverem diversas residências, onde, alternadamente, vivam.
c) O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
d) As pessoas naturais, que não tenham residência habitual.

3253)

Q786179 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as disposições do Código Civil, o contrato de prestação de serviço NÃO se acaba:

a)
Pelo escoamento do prazo.
b)
Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes.
c)
Com a morte de qualquer das partes.
d)
Diante da impossibilidade da continuação do contrato, independentemente do motivo.

3254)

Q786181 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:

a) Novação.
b) Dação em pagamento.
c) Remissão das dívidas.
d) Compensação.

3255)

Q575375 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

A possibilidade de interferir na esfera jurídica de outro indivíduo, sem experimentar resistência, denomina-se:

a)
faculdade
b)
poder jurídico
c)
direito subjetivo
d)
direito potestativo

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