Questões de Concurso – Aprova Concursos

3301)

Q294703 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1– Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem–se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2– De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça.
3– A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab–rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam–se as disposições em contrário”.
4– A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5– A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

3302)

Q294708 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.

a)
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doação pura e simples, não está sujeito às consequências do vício redibitório.
b)
Em razão dos princípios da isonomia e da conservação do contrato, a interpretação dos contratos de adesão não deve favorecer a qualquer das partes contratantes, mesmo no caso de existirem cláusulas ambíguas ou contraditórias, as quais serão consideradas nulas.
c)
É inválido, se firmado por documento particular, o contrato de compra e venda de imóvel com valor equivalente a vinte e cinco vezes o maior salário–mínimo vigente no País.
d)
O alienante, mesmo de boa–fé, responde pela evicção, não sendo possível a exclusão, por disposição contratual, da responsabilidade pela perda da coisa.
e)
O distrato, que irradia efeitos ex tunc, corresponde à resilição bilateral do contrato, e faz–se pela mesma forma exigida para o contrato. Além disso, é imprescindível à cessação dos efeitos do contrato, mesmo que este já tenha sido integralmente cumprido.

3303)

Q294710 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

a) Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar.
b) Aquele que requerer em Juízo a busca e apreensão de determinado bem sem necessidade não pratica ato ilícito, uma vez que apenas está exercendo seu direito constitucional de ação.
c) Os atos praticados em estado de necessidade são considerados lícitos, razão pela qual não obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa deteriorada ou destruída, mesmo que este não seja culpado pela situação de perigo que motivou a ação.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá–la transmitem–se com a herança, sendo ilimitada a responsabilidade do sucessor a título universal.
e) Compreende–se no conceito de dano emergente aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.14

3304)

Q293046 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar que:

a)
A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.
b)
A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.
c)
A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.
d)
A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

3305)

Q293267 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
b)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;
c)
Durante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;
d)
Se o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;
e)
Somente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

3306)

Q292788 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a)
O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz;
b)
Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
c)
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição nunca se aplicam à decadência;
d)
Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
e)
A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

3307)

Q292790 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;
b)
A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;
c)
Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite–se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;
d)
O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;
e)
Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.

3308)

Q292795 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

a)
Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar–se–á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
b)
No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
c)
É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
d)
Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
e)
A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.

3309)

Q295092 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

a)
os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.
b)
podem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.
c)
os rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.
d)
os de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.
e)
apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

3310)

Q292055 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O fiador poderá exonerar–se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo por meio da notificação resilitória, ficando obrigado, porém, por todos os efeitos durante sessenta dias após ciência do credor.
b) Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
c) O passageiro tem direito a desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo–lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que prove que outra pessoa tenha sido transportada em seu lugar.
d) A compra ou cessão de crédito realizada por servidor público de bens ou direitos da pessoa jurídica a que servir, mesmo que em hasta pública, pode ser anulada por qualquer interessado.

3311)

Q303496 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere: I.Fiança estipulada sem o consentimento do devedor. II.Fiança estipulada contra a vontade do devedor. Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,

a)
há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.
b)
não há desrespeito às normas.
c)
há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.
d)
há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.
e)
há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.

3312)

Q302347 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

"Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas partes e que devem ser cumpridos

pelas mesmas em atenção ao brocardo pacta sunt servando e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que

os contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies dos mesmos, tais como: a compra e

venda, troca ou permuta, doação e locação, entre outros."

Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
b)
É ilícito às partes estipular contratos ati'picos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil pátrio.
c)
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé.
d)
Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e)
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

3313)

Q310237 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador

recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando

o vendedor a medida exata, é correto afirmar:

a)
Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
b)
Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.
c)
O contrato será rescindido na totalidade.
d)
Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

3314)

Q310244 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:

a)
Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé.
b)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.
c)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária.
d)
Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.

3315)

Q445471 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

a) não revoga nem modifica a lei anterior.
b) impõe o efeito repristinatório.
c) derroga a lei anterior no que lhe for contrária.
d) revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.
e) ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.

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