Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q853193 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,

a) é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.
b) as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito.
c) não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.
d) prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
e) a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.

Q285168 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Negócios Eletrônicos S.A., sociedade com sede no Brasil, presta serviços mediante a publicação de páginas na rede mundial de computadores, a Internet. Os usuários acessam essas páginas mediante o uso de senha própria composta por onze números e por ela podem comunicar–se, fazendo ofertas e celebrando contratos de compra e venda de bens em geral. Para operacionalizar o baixo custo do funcionamento desse sistema, os programas de computador e os dados relativos a essas páginas estão gravados em um computador de outro empresário, prestador de serviços de Internet situado na Finlândia.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação em vigor.

a)
As partes contratantes poderão eleger livremente o domicílio do contrato de compra e venda celebrado por meio virtual, o qual será, no caso de omissão, o do domicílio do proponente.
b)
Se um usuário das referidas páginas ali publicar, sem prévia autorização, a marca registrada presente no produto anunciado, o titular do sinal marcário poderá exigir a remoção desse sinal do anúncio.
c)
Por corresponder a sinal sigiloso que identifica o titular, a senha de acesso constitui sua assinatura eletrônica, com valor legal equiparado à assinatura autógrafa do usuário.
d)
Os dados e programas de computador utilizados no funcionamento das páginas em questão pertencem ao estabelecimento virtual da sociedade anônima, assim localizado na Finlândia.
e)
As páginas publicadas na Internet constituem documentos eletrônicos e são equiparados a documentos públicos se assinados digitalmente.

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Direito Civil

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