Questões de Concurso – Aprova Concursos

3226)

Q249893 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Segundo o Código Civil de 2002, acerca do direito de representação, instituto do Direito das Sucessões, assinale a opção correta.

a)
É possível que o filho renuncie à herança do pai e, depois, represente-o na sucessão do avô.
b)
Na linha transversal, é permitido o direito de representação em favor dos sobrinhos, quando concorrerem com sobrinhos-netos.
c)
Em não havendo filhos para exercer o direito de representação, este será exercido pelos pais do representado.
d)
O direito de representação consiste no chamamento de determinados parentes do de cujus a suceder em todos os direitos a ele transmitidos, sendo permitido tanto na sucessão legítima quanto na testamentária.

3227)

Q249901 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

a)
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
b)
Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário SFI.
c)
Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
d)
O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

3228)

Q246806 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada

a) pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.
b) pelos danos materiais apenas.
c) por danos morais apenas.
d) por danos morais, pela perda de uma chance apenas.
e) pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.

3229)

Q254765 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto,

algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o

prazo para sua aposentação. João

a)
poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei.
b)
terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo–se aos fatos passados, pendentes e futuros.
c)
poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia adquirido.
d)
terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo.
e)
poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça.

3230)

Q255732 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Objetivando financiar a aquisição de uma casa, Maria procura o Banco Mediterrâneo, que lhe empresta o dinheiro mas exige, em garantia, a hipoteca do imóvel. Adquirida a casa, Maria realiza diversas benfeitorias, como calhas de escoamento de água, portão e churrasqueira. Passado algum tempo, Maria não consegue pagar o financiamento, levando o Banco Mediterrâneo a excutir a garantia. A excussão da hipoteca

a) abrange o imóvel e todas as benfeitorias realizadas por Maria.
b) é nula, pois os imóveis devem ser objeto de penhor.
c) abrange apenas o imóvel, sem as benfeitorias.
d) abrange o imóvel e as benfeitorias voluptuárias, apenas.
e) abrange o imóvel e as benfeitorias necessárias e úteis, apenas.

3231)

Q269810 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Sobre os contratos, verifica-se que

a)
a expressão maior da liberdade em contratar está no princípio da autonomia da vontade, o qual prevalece na interpretação contratual, salvo em casos excepcionais em que vigem limites impostos pela função social do contrato.
b)
a boa-fé contratual representa um princípio de negociação aberta e justa, o qual se traduz formalmente em cláusulas contratuais claras e compreensíveis e materialmente em um novo patamar de isonomia entre os contratantes, que leve em consideração suas diferenças.
c)
os vínculos jurídicos contratuais são dotados de funções individuais, para o atendimento aos propósitosespecíficos das partes e função social, a qual busca o socialmente útil e tem por finalidade típica o atendimento aos seus objetivos privados.
d)
os critérios lógico-formais devem prevalecer em sua interpretação, uma vez que, sem a observância de tais critérios, haveria insegurança jurídica entre os contratantes, vício que inviabiliza a própria manutenção do negócio jurídico idealizado pelas partes.
e)
sua tutela requer adequado controle sobre a equitativa distribuição dos riscos nas operações econômicas, não podendo, o juiz, entretanto, agir de forma a alterar a equação econômico-financeira, inicialmente estabelecida pelo vínculo jurídico entre as partes.

3232)

Q269815 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Com relação ao dolo nos negócios jurídicos, sabe-se que

a)
levará à ineficácia do que foi pactuado;
b)
acarretará perdas e danos, se o negócio for menos vantajoso.
c)
exonerará o beneficiado de qualquer culpa, sendo o dolo de terceiro.
d)
tem responsabilidade subsidiária a parte beneficiada pelo dolo de terceiro.
e)
gera nulidade a utilização de expediente malicioso para induzir contratação.

3233)

Q263259 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.

Acerca do assunto, marque a opção correta.

a)
A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.
b)
É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
c)
Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica" encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.
d)
No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá nome de “desconsideração inversa ou invertida", de modo a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis.

3234)

Q263261 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado. Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir integral em 48 horas, sob pena de resolução perdas e danos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

a)
José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em perdas e danos.
b)
Não tendo sido ajustada solidariedade, José não estaria obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas, pela sua cota parte.
c)
Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz.
d)
Tratando-se de três devedores, a Universidade não exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irmãos.

3235)

Q348462 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com o

Código Civil Brasileiro.

a)
A validade da declaração de vontade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
b)
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
c)
A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que versem sobre direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.
d)
Os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos devem ser interpretados de forma estrita.
e)
O silêncio de uma das partes não poderá ser interpretado como anuência ao negócio jurídico, devendo sempre haver manifestação formal do interessado.

3236)

Q349484 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais

no direito brasileiro.

a)
O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.
b)
O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.
c)
O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
d)
O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.
e)
A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

3237)

Q349489 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Sobre o instituto da evicção, é correto afirmar que:

a)
a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.
b)
constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.
c)
se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.
d)
por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.
e)
em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.

3238)

Q349491 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta no que tange ao compromisso

de compra e venda.

a)
Quando o compromisso de compra e venda, que não contenha cláusula de arrependimento, estiver registrado no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador pode reivindicar o imóvel de terceiro que injustamente o detenha.
b)
Independentemente da existência de registro do compromisso de compra e venda e da vigência de cláusula de arrependimento, o direito do promitente comprador do imóvel não constitui direito real.
c)
Para que o promitente comprador exerça seu direito à adjudicação compulsória é necessário que o compromisso de compra e venda esteja registrado no cartório de registro de imóveis.
d)
O registro do compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, e desde que não contenha cláusula de arrependimento, em regra é hábil à transmissão da propriedade imóvel.
e)
Havendo estipulação de direito de arrependimento no compromisso de compra e venda, seu exercício pelo promitente comprador exige que o promissário vendedor devolva o valor do sinal.

3239)

Q349496 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta no que tange aos contratos de depósito voluntário.

a)
Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante.
b)
Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.
c)
O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depó- sito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios.
d)
Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.
e)
O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

3240)

Q340576 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

A respeito dos costumes, como forma de integração da norma jurídica, considere:

I.Continuidade.

II.Uniformidade.

III.Diuturnidade.

IV.Moralidade.

Incluem-se dentre os seus requisitos os indicados em:

a)
I, II, III e IV.
b)
I, II e III, apenas.
c)
III e IV, apenas.
d)
I, II e IV, apenas.
e)
II e III, apenas.

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