Q349489 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.

constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.

se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.

por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.

em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.