Questões de Concurso – Aprova Concursos

2806)

Q303275 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou a posse da

Fazenda Vila Feliz. A vítima do esbulho, Cassandra, ajuizou

ação de reintegração de posse em face de Mélvio após um ano

e meio, o que impediu a concessão de medida liminar em seu

favor. Passados dois anos desde a invasão, Mélvio teve que

trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava

danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a ação

de reintegração de posse transitou em julgado e, na ocasião, o

telhado colocado por Mélvio já se encontrava severamente

danificado. Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que

faria jus ao direito de retenção pelas benfeitorias erigidas,

exigindo que Cassandra o reembolsasse.

A respeito do pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.

a)
Mélvio não faz jus ao direito de retenção por benfeitorias, pois sua posse é de má–fé e as benfeitorias, ainda que necessárias, não devem ser indenizadas, porque não mais existiam quando a ação de reintegração de posse transitou em julgado.
b)
Mélvio é possuidor de boa–fé, fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias e devendo ser indenizado por Cassandra com base no valor delas.
c)
Mélvio é possuidor de má–fé, não fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias, mas deve ser indenizado por Cassandra com base no valor delas.
d)
Mélvio é possuidor de má–fé, fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias e devendo ser indenizado pelo valor atual delas.

2807)

Q311209 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A cláusula penal

a)
não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.
b)
pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.
c)
deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando–se exclusivamente a compensar o credor pela mora.
d)
vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.
e)
somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

2808)

Q311211 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Gilmar faleceu sem deixar testamento. Ao tempo da sucessão, havia deixado apenas um primo vivo, José, e outro morto, João. João possuía três filhos, dois vivos e um morto. Este, por sua vez, possuía um filho, neto de João. A sucessão será deferida

a)
na proporção de 1/3 para José, 1/3 aos dois filhos e 1/3 ao neto de João.
b)
na proporção de 1/2 para José e 1/2 a serem divididos entre os dois filhos e o neto de João.
c)
ao Município, pois os primos não herdam.
d)
na proporção de 1/2 para José e 1/2 para os dois filhos de João, excluído seu neto.
e)
por inteiro em favor de José.

2809)

Q311336 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,

a) deverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário.
b) após ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante.
c) caberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União.
d) caberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente.
e) aqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário.

2810)

Q436297 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Assinale a opção correta, relativa a pessoas jurídicas e ao domicílio.

a) Considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito público o lugar onde funciona a sua administração ou o lugar onde se encontram os seus representantes legais.
b) Mesmo que tenha estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito privado o lugar indicado no seu ato constitutivo.
c) Quanto à responsabilidade por atos ilícitos, aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado as mesmas obrigaçõesimpostas às pessoas jurídicas de direito público.
d) As fundações podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, segundo dispõe a sua norma instituidora.
e) As pessoas jurídicas não são objeto de proteção de direito da personalidade, pois esses direitos são próprios das pessoas naturais.

2811)

Q436413 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A doutrina civilista brasileira aduz que o estudo sobre o domicílio da pessoa é de suma importância, pois dele decorrem diversas situações no campo jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta, relativa ao domicílio da pessoa.

a) A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.
b) O domicílio legal do tutelado é o lugar onde ele for encontrado.
c) Residência é o local onde a pessoa natural se estabelece com ânimo definitivo.
d) Morada é a radicação permanente da pessoa natural em uma certa residência.
e) A pessoa natural, segundo o Código Civil, pode ter diversas residências, mas lhe é vedado possuir mais de um domicílio, filiando-se ao sistema francês de unidade domiciliar.

2812)

Q435244 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:

a)
à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;
b)
à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;
c)
à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;
d)
ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;
e)
à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.

2813)

Q435496 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Juliana, servidora pública do TJPI, lotada em Teresina, mora com seu cônjuge e filhas na cidade de Cabrobó (PE), e loca, durante a semana, um imóvel na cidade de Picos (PI), apenas para facilitar seu deslocamento. Sobre a situação narrada, considera-se:

a)
que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Picos;
b)
Teresina o domicílio voluntário de Juliana;
c)
que Cabrobó seja o domicílio legal de Juliana;
d)
que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Teresina;
e)
que o domicílio voluntário de Juliana estabeleceu-se em Picos.

2814)

Q435927 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

Alessandra sofreu um 'sequestro relâmpago' e foi obrigada, sob coação moral irresistível, a realizar diversos saques de sua contacorrente e empréstimos em seu nome. Cessados os atos de coação, é correto afirmar que Alessandra terá 4 anos de prazo:

a)
prescricional para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação;
b)
decadencial para alegar a nulidade absoluta dos atos e negócios praticados sob coação;
c)
decadencial para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação;
d)
prescricional para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação;
e)
decadencial para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação.

2815)

Q437214 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das

sucessões, julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.

Errado
Certo

2816)

Q437219 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração

da personalidade jurídica e propriedade.

Se um indivíduo cometer suicídio quatro anos após contratar seguro de vida, a seguradora estará dispensada de pagar a indenização prevista no contrato caso haja cláusula contratual que exclua o pagamento na hipótese de suicídio.

Errado
Certo

2817)

Q437288 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os

itens subsequentes.

Em se tratando de contrato comutativo com cláusula penal moratória, no caso de inadimplemento da obrigação, pode o credor exigir do devedor o valor correspondente à cláusula penal, acrescido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes da mora, além do cumprimento da obrigação.

Errado
Certo

2818)

Q439847 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Após vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica, com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados, Irani ajuizou ação de usucapião do imóvel. Considerando que foi proferida sentença julgando procedente o pedido, a qual transitou em julgado, vindo a ser devidamente registrada junto ao registro de imóveis, é correto afirmar que Irani:

a)
continuará sendo mero possuidor por mais três anos, tornando-se proprietário ao término do referido prazo;
b)
tornou-se proprietário quando do registro da referida sentença;
c)
tornou-se proprietário quando da prolatação da sentença;
d)
tornou-se proprietário quando do trânsito em julgado da sentença;
e)
já era proprietário do imóvel, antes mesmo de proferida a sentença de usucapião.

2819)

Q439854 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:

a)
além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar;
b)
todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa;
c)
Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício;
d)
como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício;
e)
como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício.

2820)

Q439859 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Carolina, sessenta e dois anos de idade, foi citada em ação de interdição proposta por seus três filhos. O pedido de nomeação de curador provisório foi indeferido e o processo teve seu trâmite normal. Três anos após, nem mesmo a perícia foi designada, ocasião na qual Carolina, na qualidade de promissária compradora, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno na Região Oceânica, Niterói. Pagou um preço inferior ao de mercado. Sete anos após a compra, é proferida sentença de interdição parcial de Carolina, como relativamente incapaz. Sobre o contrato de promessa de compra e venda, é correto afirmar que é:

a)
nulo;
b)
inexistente;
c)
válido;
d)
ineficaz;
e)
anulável.

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