No crime de ordenar despesas não autorizadas por lei
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Considere que as prestações periódicas de tal negócio jurídico
tenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitação de
ambas as partes, no domicílio de uma das partes da relação
jurídica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avença
que as prestações fossem cumpridas no domicílio da outra
parte, esta não poderia exigir, unilateral e posteriormente, o
cumprimento de tal disposição.
Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em
imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou
estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado
Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo
Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e
valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha
14 anos e não foi representado quando da celebração do
negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem,
Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do
preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida
ratificação
Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito
real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito
real é constituído por meio de escritura pública, que é
registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis.
Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece,
deixando como única herdeira sua filha Patrícia.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
Maria, solteira, após a morte de seus pais em acidente
automobilístico, propõe demanda por alimentos em face de
Pedro, seu parente colateral de segundo grau.
Diante dos fatos narrados e considerando as normas de
Direito Civil, assinale a opção correta.
Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem
maturidade e discernimento necessários para praticar os atos
da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua
emancipação.
Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha
corretamente no seguinte sentido:
Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5
dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias
depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque
dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido
Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao
veículo.
Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.
No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que
Quanto aos bens
No tocante à interrupção da prescrição,
Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:
dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.
Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:
Maria, médica cardiologista, que namora Paulo, mas com
ele não mantém união estável, ajuizou ação anulatória de negócio
jurídico de compra e venda contra a empresa Biotecnologia Ltda.
Para tanto, sustentou que adquiriu da ré um aparelho do tipo
marca-passo, que foi implantado em seu namorado Paulo, em
caráter de urgência, mediante a emissão de um cheque no valor de
R$ 10.000,00 . O aparelho em é comumente vendido no
mercado por R$ 4.000,00
Nessa situação hipotética,
