Questões de Concurso – Aprova Concursos

2626)

Q613937 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

a) ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
b) é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.
c) é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.
d) em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.
e) em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

2627)

Q627363 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Tendo em vista o Livro das Obrigações, assinale a alternativa correta:

a) A Teoria Dualista, referente ao vínculo obrigacional, dispõe que a obrigação é composta por Schuld (responsabilidade) e Haftung (débito). Contudo, a doutrina entende que é possível haver situações em que há o débito sem responsabilidade, como no caso das obrigações naturais, mas não se admite responsabilidade sem a existência do débito por ferir o elemento subjetivo da relação obrigacional.
b) O instituto do duty to mitigate the loss se refere à necessidade de mitigar o agravamento da situação do devedor quando instado a cumprir determinada obrigação, entretanto sua aplicação foi rechaçada totalmente pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de subtrair as chances reais do credor de satisfazer o crédito existente em seu favor.
c) A teoria do adimplemento substancial relativiza o direito do credor de, havendo inadimplemento, pleitear a resolução do vínculo obrigacional, motivo pelo qual o STJ concluiu pela sua inaplicabilidade no Brasil.
d) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou subjetiva passiva – em que há mudança de devedores –, sendo imprescindível a criação de nova obrigação. Na novação subjetiva passiva, ainda há a possibilidade de se mudar o devedor original, contando com a participação dele, o que configura a novação subjetiva passiva por delegação, ou então ocorrer a mudança de devedor sem a participação do antigo devedor, o que é denominado de novação subjetiva passiva por expromissão.
e) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, cada um obrigado ou com direito ao todo da dívida. A solidariedade resulta apenas da lei, sendo os exemplos mais expressivos daquela as obrigações in solidum.

2628)

Q657497 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Em relação ao direito ao nome,

a) embora vigore em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da imutabilidade do nome, este pode ser superado em certos casos, mesmo que não previstos expressamente na legislação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da identidade e da felicidade, adotando-se a técnica da ponderação de interesses.
b) nos termos dos arts. 56 e 58 da Lei no 6.015/73 (lei de registros públicos), é possível ao titular, no prazo prescricional de um ano após atingir a maioridade civil, requerer ao juiz a mudança de seu prenome, independentemente de motivo justo, mas os apelidos de família não podem ser modificados nesta hipótese.
c) o enteado ou enteada poderá, havendo motivo ponderável como, por exemplo, a comprovação de uma paternidade socioafetiva, requerer ao juiz competente que seja averbado em seu registro de nascimento o nome de família de seu padrasto ou madrasta, desde que haja concordância destes e dos pais biológicos, o que ocasionará prejuízo a seus apelidos de família originários.
d) a alteração judicial de prenome de pessoa transexual, que depende da realização prévia de cirurgia de transgenitalização, tem por base o princípio da dignidade da pessoa humana e o art. 55, parágrafo único, da Lei no 6.015/73, que impede o registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores.
e) nome social é o prenome que corresponde à forma pela qual a pessoa se reconhece e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. Atualmente existem disposições legais que determinam o tratamento da pessoa pelo prenome indicado (nome social), porém, dos atos oficiais escritos deverá constar somente o nome civil, sendo vedado o uso do nome social.

2629)

Q450097 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os

itens a seguir.

A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.

Errado
Certo

2630)

Q450100 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos

contratos, julgue os itens subsequentes.

Não se transmitem direitos por meio da transação, a qual, se referir-se a coisa indivisível, só aproveita aos que nela intervierem.

Errado
Certo

2631)

Q450105 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens

seguintes.

A cláusula constituti, que não se presume em contrato de compra e venda de imóvel, é uma das formas de aquisição da posse.

Errado
Certo

2632)

Q450807 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Assinale a opção correta a respeito do direito das obrigações.

a)
Havendo dois débitos de mesma natureza e sendo o credor omisso na quitação, em regra, a imputação do pagamento se faz em relação à dívida mais onerosa, ainda que não vencida.
b)
Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
c)
A obrigação perde a natureza solidária com a conversão da prestação em perdas e danos.
d)
O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor.
e)
A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

2633)

Q449540 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Julgue os próximos itens, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, maior e capaz, celebrou com Rafael, menor de dezessete anos de idade, contrato pelo qual se comprometeu a realizar reparos na casa onde Rafael reside. Nessa situação, Carlos poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael.

Errado
Certo

2634)

Q449545 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

A respeito de aspectos diversos do direito civil brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada.

Carla, com vinte e um anos de idade, sofreu lesões físicas em decorrência de acidente provocado por condutor de veículo oficial. Nessa situação, o prazo prescricional a ser observado por Carla para o ajuizamento de eventual ação de indenização por danos materiais começou a correr a partir da data do acidente.

Errado
Certo

2635)

Q555227 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Na cessão de crédito,

a)
salvo estipulação em contrário, é necessária a anuência expressa e concomitante do devedor, mas, na assunção de dívida, é dispensável a anuência do devedor, bastando o consentimento do credor.
b)
o devedor pode opor ao cessionário apenas as exceções que lhe competirem, mas não as que lhe competiam até o momento em que veio a ter conhecimento da cessão contra o cedente, e na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
c)
o devedor se desobriga de pagar ao cedente, desde que notificado da cessão, mas na assunção de dívida a obrigação do novo devedor só será exigível depois do consentimento do devedor primitivo na assunção.
d)
salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela existência da dívida e solvência do devedor e o terceiro que assumiu a obrigação do devedor, ainda que com o consentimento do credor, não exonera o devedor primitivo.
e)
o devedor pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, mas na assunção de dívida o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao credor primitivo.

2636)

Q555234 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Entre os direitos reais de garantia e os privilégios há diferenças, como

a)
enquanto os direitos reais de garantia resultam de determinação legal, os privilégios resultam de acordo entre as partes.
b)
os direitos reais de garantia conferem título de preferência, mas não o conferem os privilégios.
c)
os privilégios conferem título de preferência, mas não o conferem os direitos reais de garantia.
d)
os privilégios em geral conferem direito de sequela, mas não o conferem os direitos reais de garantia.
e)
o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa, consoante se verifica com os direitos reais de garantia.

2637)

Q555859 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre

as várias modalidades de obrigação previstas no Código

Civil.

a)
Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.
b)
Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
c)
Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, ainda que em caso de urgência.
d)
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
e)
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.

2638)

Q627362 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Tratando-se de indenização, é correto afirmar que:

a) A indenização é mensurada pela extensão do dano, inexistindo a possibilidade de sua redução pela via da equidade.
b) O acidente que cause morte de filho menor, caso este não exerça trabalho remunerado, não é indenizável.
c) A teoria da causalidade adequada é aplicável na fixação da indenização.
d) Não se cumulam as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato.
e) Não se deduz o valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada.

2639)

Q323179 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens

subsequentes.

No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se

expressamente ao princípio da ordem pública.

Errado
Certo

2640)

Q323624 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

A respeito das relações de parentesco, na forma disciplinada

pela legislação civil,

a)
vínculo de afinidade aplica-se, apenas, à filiação por adoção.
b)
reconhecimento de paternidade é irrevogável, salvo quando feito em testamento.
c)
filho maior pode ser reconhecido independentemente de seu consentimento.
d)
parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e descendentes.
e)
parentesco é natural ou civil,sendo o primeiro resultante da consanguinidade.

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