Questões de Concurso – Aprova Concursos

2596)

Q439927 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

a) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de assistência.
b) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
c) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de representação.
d) não possuem personalidade, a qual passa a existir, de maneira relativa, aos dezesseis anos completos.
e) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

2597)

Q435242 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

Margarida, artista plástica, contratou a compra de madeira de demolição, proveniente de um prédio do centro histórico de Teresina. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que os bens são considerados:

a)
imóveis, pois são materiais de obra pertencentes ao prédio histórico;
b)
móveis, pois, por serem provenientes de demolição, não mais integram o prédio;
c)
fora do comércio por falta de valor econômico;
d)
coisas abandonadas, e é possível adquiri-los por ocupação;
e)
imóveis, pois adquirem a natureza do prédio, bem principal.

2598)

Q435494 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Beatriz e Manuela celebraram um mútuo de R$200. Beatriz, mutuante, disponibilizou o valor, e caberia a Manuela restituí-lo, integralmente, 30 dias depois. Após 20 dias, Manuela efetua o pagamento no valor de R$100. Sobre a situação, é correto afirmar que houve pagamento parcial:

a)
e Beatriz é obrigada a computar o valor e emitir quitação plena;
b)
mas Beatriz não é obrigada a aceitá-lo;
c)
e Beatriz poderá exigir a complementação imediata do valor;
d)
mas, se receber, Beatriz renuncia ao remanescente;
e)
e Beatriz está autorizada a resolver a obrigação em perdas e danos.

2599)

Q435499 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Luísa, passageira no ônibus da linha 123, da concessionária EW LTDA, sofreu uma concussão na cabeça após o choque sofrido contra o banco da frente onde estava sentada. O ocorrido deveu-se a freada brusca realizada pelo motorista que conduzia o veículo e, simultaneamente, conversava por mensagens de texto através de um aplicativo para celulares. Pode-se afirmar, quanto ao ocorrido, que:

a)
a concessionária não responde diretamente, pois é flagrante a culpa do motorista, efetivo causador dos danos;
b)
a responsabilidade civil da concessionária será apurada mediante a verificação de culpa, pois se trata de ato ilícito;
c)
a EW LTDA, embora seja concessionária de serviço público, por sua culpa in eligendo, exclui a responsabilidade civil do Estado;
d)
a concessionária, fornecedora de serviço público, responderá objetivamente pelos danos decorrentes do seu empreendimento;
e)
o Estado, como poder cedente, poderá ser demandado na via da responsabilidade civil objetiva, por sua culpa in contrahendo.

2600)

Q435925 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

Renata deu à luz sua filha Mariza, que, em razão de má formação na gestação, sobreviveu por algumas horas e veio a falecer pouco depois do parto. Sobre os fatos narrados, verifica-se que, com o nascimento:

a)
com vida, Mariza adquiriu personalidade, titularizou direitos e, ao morrer, seus genitores a sucederão nos eventuais interesses;
b)
inviável, Mariza é considerada natimorta, portanto, não adquiriu personalidade, nem titularizou direitos;
c)
com vida, Mariza adquiriu capacidade de direito, mas não titularizou direitos subjetivos e, ao morrer, não haveria potencial sucessão;
d)
inviável, Mariza é considerada natimorta, embora lhe seja conferida personalidade e capacidade de direito;
e)
com vida, Mariza adquiriu personalidade, mas, em razão da inviabilidade, não adquiriu capacidade de direito.

2601)

Q437217 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração

da personalidade jurídica e propriedade.

Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.

Errado
Certo

2602)

Q437286 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os

itens subsequentes.

A cláusula de retrovenda, prevista nos contratos de compra e venda, garante ao vendedor de coisa móvel ou imóvel o direito de recobrá-la no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, ou de até dois anos, se imóvel.

Errado
Certo

2603)

Q436411 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Contrato é o negócio jurídico resultante de mútuo consenso, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações para os contratantes. Quando descumprido, alguns efeitos daí emergem, entre eles, a resolução. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a)
Segundo entendimento do STJ, o adimplemento substancial do contrato não autoriza o credor a resolver unilateralmente o negócio jurídico.
b)
Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante pode exigir do outro o implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a sua.
c)
Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato.
d)
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos contratos a cláusula rebus sic stantibus.
e)
Depois de perfeito o contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo nacional, sem qualquer vício, mediante escritura pública, é possível a resilição bilateral, com efeito ex tunc, inclusive perante terceiros, uma vez que as partes voltam ao estado anterior ao negócio jurídico entabulado, sendo inexigível a escritura pública para esse distrato.

2604)

Q436295 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

a) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.
b) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.
c) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.
d) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei novadeclarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.
e) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

2605)

Q434869 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Joana, locatária do imóvel de Marcela, reiteradamente efetua o pagamento mensal das despesas referentes à locação na sede da X Administradora de imóveis LTDA. Não obstante, Marcela, ao longo de toda a execução contratual, tenha prestado a quitação do pagamento feito pela inquilina, ela percebe que no termo de locação há a previsão de o pagamento se realizar no domicílio do credor. Diante do ocorrido, caberá à interessada requerer:

a)
a reexecução das prestações, em razão da mora de Joana, que efetuou o pagamento em local diferente do avençado contratualmente;
b)
a revisão contratual, a fim de adequar os termos da avença e atualizar o local onde o contrato deva ser cumprido e o aluguel prestado;
c)
a eficácia dos pagamentos, pois seria a hipótese de renúncia presumida do credor quanto ao local de cumprimento da obrigação;
d)
a alteração do local de cumprimento do contrato, pois em regra, no silêncio das partes, a lei determina que as obrigações sejam cumpridas no domicílio do credor;
e)
o desfazimento do contrato, pois com o cumprimento imperfeito, a conservação da locação tornou-se inútil aos interesses da locadora.

2606)

Q434871 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Isis, advogada, dirige-se ao cartório de certa Vara Cível para consultar os autos de um processo no qual representa os interesses de uma das partes. Chegando ao local, após enfrentar uma fila demorada, ela é informada pela serventuária que os autos estão indisponíveis à consulta em razão de conclusão. Isis, então, insulta a funcionária, diante de um número considerável de pessoas, utilizando termos de baixo calão e depreciativos.
Sobre o ocorrido, pode-se verificar que a advogada:

a)
por estar representando os interesses do seu cliente, não será responsabilizada por sua conduta perante a serventuária;
b)
embora esteja no exercício profissional, responderá civilmente pelos danos morais causados à serventuária;
c)
por gozar de inviolabilidade constitucionalmente prevista, ainda que cause dano, não responderá civilmente à serventuária;
d)
por exercer direito legalmente reconhecido, não comete ato ilícito e não responderá civilmente à serventuária;
e)
pela violação à integridade moral da serventuária, responderá civilmente à serventuária de forma objetiva.

2607)

Q401604 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à

prescrição, julgue os itens subsequentes.

Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.

Errado
Certo

2608)

Q426948 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No tocante à revogação da lei, considere: I.Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga. II.Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revoga- ção nem modificação da lei anterior. III.Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916. Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

2609)

Q426950 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 − com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária −, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária

a) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora o contrato encontre-se perfeito e obrigatório, a compra e venda diferida não possibilita a aplicação da teoria da imprevisão, o que só ocorre em face de contratos de execução sucessiva ou continuada.
b) não estará obrigada a diminuir o preço, seja porque a venda encontrava-se obrigatória e perfeita, seja porque não estão presentes todos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, já que não teve vantagem alguma na promoção direta da montadora, apesar de a compra e venda com preço diferido possibilitar, em tese, o cabimento da citada teoria.
c) estará obrigada a diminuir o preço, pois basta a onerosidade maior ao consumidor para possibilitar a revisão contratual pela atual sistemática do Código Civil.
d) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora presentes todos os requisitos da teoria da imprevisão, esta só possibilitaria na hipótese a rescisão contratual e não a revisão do preço acordado.
e) estará obrigada à diminuição do preço, pois a compra e venda só se consideraria obrigatória e perfeita após o pagamento do preço, o que ainda não havia ocorrido, estando presentes ainda todos os elementos da teoria da imprevisão.

2610)

Q426955 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

A transação

a) é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
b) será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.
c) só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
d) concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.
e) não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e odevedor.

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