Questões de Concurso – Aprova Concursos

2491)

Q337230 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da

pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas

correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto

no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

a)
Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar danomoral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bensparticulares de seus administradores ou sócios.
b)
Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aosdireitos de personalidade.
c)
Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção aopseudônimo adotado para atividades lícitas.
d)
Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.
e)
A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.

2492)

Q337350 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Assinale a alternativa que apresenta o(s ) documento(s )

necessário(s ) para a expedição da carteira de identidade de

requerente do sexo feminino com o nome de solteira

mantido mesmo após o matrimônio.

a)
certidão de casamento e carteira de trabalho
b)
certidão de nascimento ou certidão de casamento
c)
certidão de nascimento e título de eleitor
d)
carteira de identificação funcional
e)
certidão de nascimento e certidão de casamento

2493)

Q337975 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei

que o irá proibir é

a)
anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.
b)
nulo, por faltar licitude ao seu objeto.
c)
inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
d)
válido, porque a lei ainda não está em vigor.
e)
ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.

2494)

Q337987 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A costureira Antonieta confeccionou cinquenta vestidos paraFábrica de Roupas Última Moda, durante o ano de 2014, sem

vínculo empregatício e em intervalos irregulares de tempo. As

partes acordaram a respeito do preço e do prazo de entrega,

mas não acerca do prazo de pagamento. Em 30/12/2014,

Antonieta foi avisada de que não mais seriam necessários os

seus serviços, porém não recebeu seu crédito que atinge

R$ 1.000,00. Considerando o disposto no artigo 134 do Código

Civil, segundo o qual os negócios jurídicos entre vivos,

sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução

tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, e

que todo o serviço contratado já havia sido prestado,

Antonieta

a)
não poderá cobrar o seu crédito, porque o contrato sem prazo é ineficaz, embora válido, devendo as partes previamente celebrar um aditamento a respeito da data de pagamento.
b)
terá, necessariamente, de pedir o arbitramento judicial de seu crédito, porque, embora o contrato seja válido, depende de ratificação judicial, para se tornar eficaz.
c)
deverá interpelar judicial ou extrajudicialmente a devedora, antes de ajuizar ação de cobrança.
d)
deverá interpelar judicialmente a devedora antes de ajuizar ação de cobrança, porque assim ocorrerá citação, que é o único meio de constituir em mora o devedor.
e)
poderá cobrar imediatamente seu crédito em Juízo, independentemente de qualquer interpelação ou notificação.

2495)

Q339731 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

2496)

Q364144 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina.

Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja

beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte,

destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus

pais, também pais de Ruth. Ester o(a ) procura como

advogado(a ), indagando se é possível deixar todos os seus

bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento

público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque

suas filhas estão de acordo com esse seu desejo.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser

transmitida a Ester.

a)
Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.
b)
Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.
c)
Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.
d)
Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.

2497)

Q366114 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A respeito do domicílio, considere:

I.Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta

seja considerada seu domicílio.

II.Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão

é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais.

III.Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão.

IV.É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes,

salvo nas relações de consumo.

Está correto o que consta APENAS em

a)
II e IV.
b)
III e IV.
c)
II.
d)
I e III.
e)
I e IV.

2498)

Q370019 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Em relação à instituição de cláusula penal em contratos, a lei NÃO dispõe o seguinte:

a)
uma das funções da cláusula penal é de prefixação das perdas e danos.
b)
a cláusula penal deve ser proporcional ao valor contratado, não podendo estabelecer-se em patamar excessivo, sob pena de locupletamento indevido do credor.
c)
a cláusula penal será exigível em caso de culpa do devedor que se constitui em mora.
d)
a cláusula penal pode ser reduzida de maneira equitativa pelo juiz se houver adimplemento substancial.
e)
se o prejuízo exceder o valor previsto na cláusula penal, o credor pode exigir indenização suplementar ainda que não haja convenção neste sentido.

2499)

Q370026 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. W é tutor de Y, e o seu tutelado, Y, pratica ato ilícito, gerando dano à terceira pessoa. Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade do tutor alcança os atos dos

a)
pupilos
b)
curatelados
c)
representados
d)
guardiões
e)
depositários

2500)

Q370204 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que diz respeito à deserdação dos descendentes por seus ascendentes, assinale a alternativa correta.

a) As causas de deserdação são exemplificativas, podendo o testador ter razões particulares para excluir o herdeiro.
b) O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura da sucessão.
c) Valerá a deserdação feita pelo autor da herança, em documento particular outro, que não o testamento, desde que reconhecido pelos demais herdeiros.
d) A deserdação pode ser ordenada em testamento, sem a indicação dos motivos.
e) Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

2501)

Q370209 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa

correta.

a)
Para a manutenção dos filhos, contribuirá apenas o cônjuge que não estiver com a sua guarda.
b)
O cônjuge considerado culpado em separação litigiosa não terá direito a alimentos, ainda que o necessitar.
c)
Pode o credor renunciar ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação.
d)
O novo casamento do cônjuge devedor acarreta a diminuição da obrigação constante da sentença de divórcio.
e)
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

2502)

Q370254 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à compra e venda, considere: I.A compra e venda só pode ter por objeto coisa atual, sendo ineficaz o contrato que aliene coisa futura. II.A fixação do preço deve ser feita sempre em moeda corrente, defeso convencioná-lo em função de índices ou parâmetros diversos, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. III.Anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. IV.É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. V.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, III e V.
d) IV e V.
e) I, III e IV.

2503)

Q369067 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Personalidade é

a)
a capacidade de exercer os atos da vida civil.
b)
a legitimidade processual de estar em juízo.
c)
a capacidade especial para determinado negócio jurídico.
d)
o conjunto dos caracteres da pessoa humana.
e)
a legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

2504)

Q369884 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

João é dono de um cão feroz que atacou Maicon quando este passava em frente de sua residência. João responderá de maneira

a) objetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior.
b) subjetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
c) objetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
d) subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar força maior.
e) subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar que não agiu com dolo ou culpa.

2505)

Q368944 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009.
Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:

a)
não deve ser acolhida, pois não há decadência do direito de impugnar os atos nulos, como é o caso;
b)
não pode ser acolhida, porque não atinge os atos praticados com vício de consentimento;
c)
deve ser acolhida, porquanto já decorridos quatro anos da data de sua prática;
d)
não deve ser acolhida, porque ainda não decorridos quatro anos contados da ciência dos prejudicados acerca da prática do ato;
e)
deve ser acolhida se provado o prejuízo efetivo dos interessados.

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