Questões de Concurso – Aprova Concursos

2461)

Q554931 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.

Na imputação do pagamento, são exigidas, além da pluralidade

de débitos e identidade das partes, a igual natureza das dívidas

e a possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito.

Errado
Certo

2462)

Q553584 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.

a)
Se o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por sentença do juiz, ouvido o tutor.
b)
Cabível ser concedida tutela aos avós maternos, mediante pedido formulado pela mãe, em razão do genitor estar preso.
c)
Os filhos sempre estão sujeitos ao poder familiar.
d)
O direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.
e)
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre todos os atos da vida civil.

2463)

Q558762 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

a) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.
b) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.
c) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.
d) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.
e) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

2464)

Q557618 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade

Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de

esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$

50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira

seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários

à execução da obra.

Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e

parte do material a ser usado na obra foi destruída. A

empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago

cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos

materiais necessários para terminar a obra.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.
b)
Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.
c)
Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.
d)
Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

2465)

Q557620 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Tomás e Vinícius trabalham em uma empresa de assistência

técnica de informática. Após diversas reclamações de seu

chefe, Adilson, os dois funcionários decidem se vingar dele,

criando um perfil falso em seu nome, em uma rede social.

Tomás cria o referido perfil, inserindo no sistema os dados

pessoais, fotografias e informações diversas sobre Adilson.

Vinícius, a seu turno, alimenta o perfil durante duas semanas

com postagens ofensivas, até que os dois são descobertos por

um terceiro colega, que os denuncia ao chefe. Ofendido,

Adilson ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de

Tomás e Vinícius.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Tomás e Vinícius são corresponsáveis pelo dano moral sofrido por Adilson e devem responder solidariamente pelo dever de indenizar.
b)
Tomás e Vinícius devem responder pelo dano moral sofrido por Adilson, sendo a obrigação de indenizar, nesse caso, fracionária, diante da pluralidade de causadores do dano.
c)
Tomás e Vinícius apenas poderão responder, cada um, por metade do valor fixado a título de indenização, pois cada um poderá alegar a culpa concorrente do outro para limitar sua responsabilidade.
d)
Adilson sofreu danos morais distintos: um causado por Tomás e outro por Vinícius, devendo, portanto, receber duas indenizações autônomas.

2466)

Q694294 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Considere o caso hipotético. Antonio e Maria contrataram a prestação de serviço de um laboratório particular para coletar células-tronco embrionárias do cordão umbilical de seu filho que iria nascer, pagando previamente pelo serviço de coleta. Por ocasião do parto, o laboratório foi avisado pelo casal, mas nenhum representante compareceu, deixando de coletar o material genético que poderia ser usado, no futuro, em eventual tratamento da saúde do nascituro. Proposta ação indenizatória pelos pais e a criança, assinale a alternativa que melhor soluciona a questão.

a)
Os pais têm direito à indenização por danos materiais e os três a danos morais, não se falando na perda de uma chance, ou dano hipotético, que só ocorreria se a criança fosse vir a necessitar do material coletado no futuro.
b)
Os pais têm direito à indenização por danos morais e materiais e a criança a ser reparada pela perda de uma chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, por ser a beneficiária do contrato celebrado.
c)
Apenas os pais são legitimados a receber indenização por danos morais, materiais e pela perda de uma chance, uma vez que a criança não participou do contrato, tratando-se de mero dano hipotético.
d)
Os três são legitimados a receber indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, em razão da potencialização do dano.
e)
Os pais têm direito apenas a serem reparados por danos materiais e a criança pelos danos morais ou pela perda de uma chance, que se confundem, evidenciada por um dano certo, por evitar determinado prejuízo.

2467)

Q694299 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

a) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
b) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.
c) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d) Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.
e) A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.

2468)

Q694403 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.
b) Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida.
c) Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida.
d) Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores.
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato,terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa.

2469)

Q289587 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos

contratos e aos títulos de crédito, julgue os itens seguintes, em

consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por

onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento

superveniente, extraordinário e imprevisível que não se

relacione com a álea assumida no contrato.

Errado
Certo

2470)

Q289594 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de

comunhão parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue os

seguintes itens.

De acordo com entendimento do STJ, caso Carlos tenha um

relacionamento afetivo extraconjugal duradouro com Carla, se

apresentando perante os amigos dela como marido, não será

juridicamente admissível o reconhecimento desse

relacionamento como união estável, mas poderá a relação ser

enquadrada como sociedade de fato.

Errado
Certo

2471)

Q289645 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Renato, motorista de ônibus de determinada sociedade empresária concessionária do serviço de transporte público municipal, freou o coletivo bruscamente e causou a queda do passageiro, Sr. Antônio, que sofreu diversas lesões. No caso em tela, a responsabilidade civil será:

a)
subjetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, além de ser imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Renato;
b)
subjetiva de Renato, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo, ou seja, independentemente de ele ter agido com dolo ou culpa;
c)
subjetiva e solidária do Município, porque contratou mal a sociedade empresária para prestar serviço público (culpa inelegendo);
d)
objetiva da sociedade empresária, bastando que Antônio comprove a conduta, o dano e o nexo causal, independentemente da culpa ou dolo de Renato;
e)
objetiva da sociedade empresária, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo na conduta de Renato, além dos demais elementos da conduta, dano e nexo causal.

2472)

Q290440 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

No que tange às provas e seus meios de produção, assinale

a alternativa correta.

a)
São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de prova.
b)
Admite–se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos que ultrapassem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, desde que haja mais de uma testemunha.
c)
Os parentes colaterais por afinidade podem ser admitidos como testemunhas, independentemente do grau de parentesco.
d)
A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se nega.
e)
Não é permitida a recusa a prestar depoimento sobre fato a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.

2473)

Q303274 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Maria entregou à sociedade empresária JL Veículos Usados um

veículo Vectra, ano 2008, de sua propriedade, para ser

vendido pelo valor de R$ 18.000,00. Restou acordado que o

veículo ficaria exposto na loja pelo prazo máximo de 30 dias.

Considerando a hipótese acima e as regras do contrato

estimatório, assinale a afirmativa correta.

a)
O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores da JL Veículos Usados, mesmo que não pago integralmente o preço.
b)
A sociedade empresária JL Veículos Usados suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.
c)
Ainda que não pago integralmente o preço a Maria, o veículo consignado poderá ser objeto de penhora, caso a sociedade empresária JL Veículos Usados seja acionada judicialmente por seus credores.
d)
Maria poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, com fundamento na manutenção da reserva do domínio e da posse indireta da coisa.

2474)

Q326531 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Durante processo de divórcio, Tício simulou ter vendido todos

seus bens móveis a Mévio, a fim de fraudar a partilha

de bens. O negócio celebrado entre Mévio e Tício é

a)
nulo e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.
b)
anulável, mas passível de convalidação pelas partes, a quem cabe a iniciativa exclusiva do pedido de invalidação.
c)
nulo, não cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
d)
nulo, cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
e)
anulável e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.

2475)

Q326536 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

O pacto antenupcial

a)
quando realizado por menor, tem a eficácia sempre condicionada à aprovação de seu representante legal.
b)
é ineficaz se não lhe seguir o casamento.
c)
terá efeito perante terceiros a partir de sua elaboração, desde que constante de escritura pública.
d)
é anulável se não realizado por escritura pública.
e)
pode ser realizado por instrumento particular, desde que contenha os mesmos requisitos do testamento particular.

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