Sobre usucapião, considere as seguintes situações:
1- A Associação de Moradores da Comunidade Pinhal, regularmente constituída, tem legitimidade, como substituto
processual, para ajuizar ação de usucapião especial coletiva urbana em favor dos associados que expressamente
a autorizaram a regularizar a situação do imóvel de 900 m2 que habitam com suas famílias há 6 anos,
ininterruptamente e sem oposição. Pinhal é uma comunidade de famílias de baixa renda e não foi possível
identificar de forma individual os terrenos ocupados por cada grupo. A sentença que acolher o pedido declarará
o direito dos compossuidores ao usucapião e atribuirá a cada um deles fração ideal do terreno sem levar em conta
a dimensão que cada qual ocupa na área.
2- Na usucapião especial urbana ou constitucional não é admissível a acessio possessionis, ou seja, a acessão ou
junção da posse, pois não há transmissão da posse por ato intervivos, já que se exige que a posse seja pessoal.
De outro lado, poderá utilizar-se o prazo do ex-possuidor, no caso de sucessio possessionis, quando o sucessor,
ao tempo do óbito, já residia no imóvel, porque não haverá quebra do período possessório de cinco anos.
3- Marialva recebeu por herança uma pequena chácara em Adrianópolis, mas pretende vendê-la para comprar um
carro, porque já está acostumada a morar em Curitiba. Antes, porém, quer resolver a situação do apartamento de
200 m2 no Bairro Alto, onde vive com seus dois filhos gêmeos de 5 anos. O imóvel foi comprado quando ela ainda
co-habitava com o pai dos meninos, que deixou o convívio familiar há 2 anos. Ele não colabora com as despesas
do lar, nem visita os gêmeos regularmente, mas não se opõe a que Marialva habite o apartamento. Marialva reúne
as condições para aquisição da integralidade desse imóvel através de usucapião familiar.
Assinale a alternativa correta.
Augusto conferiu mandato, com poderes representativos, a Angélica, com a finalidade de venda de um imóvel do mandante. Em seguida, a mandatária substabeleceu os poderes para Semprônio. O substabelecido, por sua vez, vendeu o bem para Angélica e repassou o preço para Augusto, que reagiu, tendo em vista a confiança depositada na mandatária. Pode-se assegurar que:
No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.
Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão:
Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola. Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que:
O negócio jurídico praticado sob coação
Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão
Considere o seguinte texto: Conforme foi visto, em regra, uma lei só se revoga por outra. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Relações jurídicas existirão sempre, de tal natureza, que, entabuladas embora no regime do velho estatuto, continuarão a surtir efeitos quando o diploma revogador já esteja em plena vigência. Outras, de acabamento apenas começado, terão sido surpreendidas por nova orientação inaugurada pelo legislador. Por outro lado, tal pode ser o teor do estatuto novo, que as situações que pretenda abranger mais parecerão corresponder ao império do diploma revogado. Ora, é exatamente a esse entrechoque dos mandamentos da lei nova com os da lei antiga, que se denomina conflito das leis no tempo. (FRANÇA, R. Limongi. Manual de Direito Civil. v. p. 37. 4. ed. Revista dos Tribunais, 1980). A legislação brasileira sobre essas questões dispõe que
Roberto e Marieta possuem os filhos Marcos, com vinte e cinco anos, Antonio, com vinte anos e Mônica, com doze anos de idade. Os pais, pretendendo vender um imóvel para Marcos,
A respeito de contratos de seguro, considere as seguintes assertivas: I.Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da contratação e a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro. II.Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. III.Salvo disposição em contrário, não se admite a transferência do contrato de seguro de dano a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. IV.No seguro de vida, só podem figurar como beneficiárias pessoas que estejam sob a dependência econômica do segurado, exceto se se tratar de cônjuge ou companheiro. V.No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado, para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança. Está correto o que se afirma APENAS em
Os bens imóveis integrantes da herança vacante
O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social
No contrato de empréstimo, distinguem-se o mútuo e o comodato porque
Em relação aos bens, considere as afirmativas: I.São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. II.Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. III.Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de cará- ter patrimonial e respectivas ações. Está correto o que se afirma em
Quanto aos direitos da personalidade,
