Questões de Concurso – Aprova Concursos

2446)

Q657331 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta.

a) Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.
b) Os riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.
c) Após a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.
d) O preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.
e) Em decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

2447)

Q657336 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.
b) Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.
c) Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.
d) Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.
e) Conforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.

2448)

Q657456 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

João, atualmente com 20 anos de idade, foi diagnosticado com esquizofrenia. Em razão desta grave doença mental, João tem delírios constantes e alucinações, e apresenta dificuldades de discernir o que é real e o que é imaginário, mesmo enquanto medicado. Em razão deste quadro, em 2014, logo após completar 18 anos, sofreu processo de interdição, que culminou no reconhecimento de sua incapacidade para a prática de todos os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador na pessoa de Janice, sua mãe. Entretanto, ele é apaixonado por Tereza e deseja com ela se casar. Afirmou que em sinal de seu amor, quer escolher o regime da comunhão total de bens. Levando em consideração o direito vigente, João

a)
não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens ainda que tenha o consentimento de sua genitora, pois o casamento seria inexistente em razão de vício da vontade.
b)
poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas depende da sua assistência para celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens.
c)
poderá contrair matrimônio de forma válida e celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, independentemente do consentimento de sua curadora.
d)
não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, ainda que contasse com o consentimento de sua curadora, pois o casamento será nulo de pleno direito por ausência de capacidade.
e)
poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas não poderá celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens no caso, pois a lei impõe o regime da separação obrigatória à espécie.

2449)

Q657514 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito dos alimentos, é correto afirmar que:

a)
por expressa disposição de lei, somente incidem sobre a gratificação natalina e o terço de férias se constar expressamente no título que estipulou o direito aos alimentos.
b)
diante do inadimplemento do pai, a obrigação é transmitida imediatamente aos avós.
c)
cessam automaticamente com a maioridade do alimentando, salvo determinação judicial expressa em sentido contrário.
d)
cessam com o casamento ou a união estável do credor, assim como no caso de o credor portar-se de maneira indigna contra o alimentante.
e)
a prova do desemprego do devedor de alimentos é suficiente para afastar possibilidade de prisão civil.

2450)

Q657519 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a cessão de crédito e a assunção de dívida, é correto afirmar:

a)
a cessão de crédito não depende da anuência do devedor para que seja válida.
b)
o fiador do devedor originário segue responsável pela dívida em caso de assunção por terceiro.
c)
na cessão de crédito há novação subjetiva passiva em relação à relação obrigacional originária.
d)
com a cessão de crédito, cessam as garantias reais e pessoais da dívida.
e)
terceiro pode assumir a obrigação do devedor com o consentimento expresso do credor, exonerando o devedor primitivo, ainda que o credor ignorasse que o assuntor fosse insolvente ao tempo da assunção de dívida.

2451)

Q564005 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Sobre as regras de domicílio, é correto afirmar que

a)
se considera como domicílio da União todas as capitais dos Estados da federação.
b)
as sociedades empresárias possuem domicílio no endereço de qualquer de seus sócios.
c)
o marítimo e o militar, em razão de suas atribuições, possuem domicílio itinerante.
d)
o servidor público possui domicílio necessário.
e)
o domicilio do Município é eleito pelo seu prefeito.

2452)

Q564012 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta sobre novação, como forma

de extinção das obrigações.

a)
Em regra, havendo novação, as garantias da dívida não são conservadas.
b)
A expromissão não representa modalidade de novação.
c)
As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação.
d)
A prorrogação do prazo de vencimento da dívida é hipótese de novação.
e)
Não se admite a novação tácita

2453)

Q564132 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável,

sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será

este de

a)
dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
b)
cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.
c)
dez anos, a contar da data da conclusão do ato.
d)
dois anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.
e)
dez anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.

2454)

Q564334 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento

da ação de indenização por danos decorrentes de crime

(ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador

em razão de crime praticado por empregado no

exercício do trabalho que lhe competia, é a data

a)
da prática do ato ilícito.
b)
da data da lesão.
c)
do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d)
da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
e)
da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

2455)

Q621014 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Assistente Jurídico

Sobre as diretrizes previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.

a) As pessoas jurídicas de direito público interno não poderão ser civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
b) As Associações são pessoas jurídicas de direito público.
c) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, podendo ser estabelecidos direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
d) Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
e) Os associados devem ter iguais direitos, e o estatuto não poderá instituir categorias com vantagens especiais.

2456)

Q613143 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao direito de família.

a) O Código Civil de 2002 manteve, no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens.
b) A arguição do direito real de habitação, para fins exclusivamente possessórios, depende de seu reconhecimento anterior em ação própria declaratória de união estável.
c) A supressão do patronímico materno não é possível por ocasião do casamento, mesmo quando preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo.
d) A filiação socioativa, da qual a denominada adoção à brasileira consubstancia espécie, detém integral respaldo do ordenamento jurídico nacional.
e) A aplicação da guarda compartilhada, em razão de o divórcio usualmente coincidir com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, constitui medida excepcional, inviável quando ausente o consenso.

2457)

Q613148 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre as várias espécies de contratos típicos, é INCORRETO afirmar que

a) a garantia, no seguro de dano, como expressão do princípio indenitário, é limitada, no máximo, ao valor do interesse.
b) a obrigação de incolumidade assumida pelo transportador implica a responsabilidade objetiva pela interrupção da execução contratual.
c) todos terão direito à remuneração, quando concluído o negócio com a intermediação de mais de um corretor.
d) a doação de ascendentes a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.
e) pode o comissário reter bens do comitente que estejam em seu poder, como garantia para o recebimento de comissões devidas e reembolso de despesas efetuadas.

2458)

Q613150 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a extinção do contrato, assinale a alternativa correta.

a) Implica, necessariamente, o fim de todos os efeitos decorrentes da relação obrigacional.
b) Será eficaz a partir da sentença que a declara, quando decorra do exercício do direito de resolução por onerosidade excessiva, por meio da ação respectiva.
c) Pode ser impedida pela oposição de exceção de contrato não cumprido, que é meio de autodefesa do devedor.
d) Será eficaz, em qualquer caso, a partir da notificação do outro contratante, quando decorrente de denúncia unilateral.
e) Poderá decorrer do implemento de condição resolutiva, desde que esta não seja impossível, caso em que deverá ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico.

2459)

Q554924 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itens seguintes.

Ainda que o negócio jurídico seja celebrado com termo inicial,

este não suspende a aquisição do direito.

Errado
Certo

2460)

Q554929 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.

Não se anula o registro de nascimento de filho não biológico

que tenha sido efetivado em decorrência do reconhecimento

espontâneo de paternidade, mesmo quando inteirado o pretenso

pai de que o menor não era seu filho.

Errado
Certo

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