Questões de Concurso – Aprova Concursos

2206)

Q564011 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei n 9.610/98,

a) o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
b) os projetos concernentes à topografia.
c) os esquemas, planos ou regras para realizar jogos ou negócios.
d) os textos de tratados ou convenções, leis, decretos e regulamentos.
e) os nomes e títulos isolados.

2207)

Q564129 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Extingue-se a servidão

a)
pelo não uso durante um ano contínuo.
b)
pela reunião dos dois prédios, ainda que o domínio pertença a pessoas diferentes.
c)
pelo abandono do prédio dominante.
d)
quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.
e)
quando ampliada.

2208)

Q564131 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame

a) estará demonstrado, pois a recusa supre a prova que se pretendia com o exame.
b) estará demonstrado, desde que haja um princípio de prova testemunhal.
c) estará demonstrado, pois, por disposição legal, equivale à confissão.
d) não estará demonstrado, uma vez que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.
e) não estará demonstrado, pela inexistência dessa presunção legal.

2209)

Q564333 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao direito de preferência em caso de compra e

venda, assinale a alternativa correta.

a)
Quando a coisa for indivisível, não há direito de preferência quando a alienação se der entre condôminos.
b)
A preferência legal poderá ser derrogada por vontade das partes, desde que se trate de bens divisíveis.
c)
Há preferência na compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
d)
Os descendentes têm preferência na aquisição de bens dos ascendentes, quando estes forem alienados a título oneroso.
e)
O direito de preferência convencional somente poderá ser ajustado nos contratos de compra e venda de bens que foram considerados indivisíveis por declaração de vontade.

2210)

Q522437 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.

Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera

efeito repristinatório automático.

Errado
Certo

2211)

Q522999 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

É possível que lei de vigência permanente deixe de ser

aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento

jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma

contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.

Errado
Certo

2212)

Q523000 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Determinada associação civil ajuizou ação indenizatória em face de uma sociedade empresária jornalística, com o intuito de receber indenização por danos materiais e morais decorrentes de publicação de reportagem com informações falsas, cujo único objetivo era macular a imagem e a credibilidade da associação civil, conforme ficou provado no processo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação em apreço, para fixar o valor da condenação pelos

danos materiais, o juiz deve considerar os denominados danos

hipotéticos ou eventuais, pois, ainda que não tenha sido

comprovado efetivo prejuízo material, presume-se que

a conduta ilícita causou lesão à associação.

Errado
Certo

2213)

Q520948 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade

advier dano, Marcelo responderá de maneira

a)
subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
b)
subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
c)
objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.
d)
objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
e)
objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

2214)

Q520950 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado

em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

a)
ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
b)
ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
c)
não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.
d)
não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
e)
não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

2215)

Q694402 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A propósito dos bens e do domicílio, assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio.

a) Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa jurídica de direito privado e o preso.
b)
Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes.
c) O atributo da fungibilidade de um bem decorre exclusivamente de sua natureza.
d)
Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não diminuem a substância do bem principal.
e) Ao possuidor de boa-fé faculta-se o exercício do direito de retenção para ver-se indenizado das benfeitorias úteis e voluptuárias, quando estas não puderem ser levantadas sem prejuízo ao bem principal.

2216)

Q694407 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

a) Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública.
b) É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.
c) O fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.
d) O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.
e) Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.

2217)

Q801374 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:

a) a cassação dos direitos políticos de pessoa natural equivale à perda de personalidade.
b) a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.
c) mesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.
d) a personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.
e) o nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.

2218)

Q790538 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Eduardo, com dezessete anos de idade, pegou escondido o carro do pai para encontrar a namorada Mônica. Por sua falta de habilidade ao volante atropelado Lucas que ficou bastante ferido e deixou de trabalhar por dois meses. À luz das regras da responsabilidade civil, o pai de Eduardo:

a)
se responsabilizará pela reparação civil dos danos causados a Lucas e poderá reaver do filho a totalidade do que houver pago.
b)
se responsabilizar pela indenização dos danos causados a Lucas, porém não poderá reaver do filho o que houver pago.
c)
não é será responsável pela indenização dos danos de Lucas, isto porque Eduardo não é absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.
d)
poderá sim ser responsável pela reparação dos danos Lucas e terá direito regressivo contra o filho.
e)
será responsável apenas pela indenização de metade dos danos causados a Lucas.

2219)

Q790540 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Para que se realizem mudanças na convenção e obras, no âmbito de um condomínio edilício, é necessário:

a)
que dois terços dos condôminos deliberem, autorizando as mudanças na convenção .
b)
exclusivamente da deliberação do síndico, em qualquer caso.
c)
decisão da administradora do condomínio, se forem obras úteis
d)
prévia autorização da assembleia, se as obras forem urgentes.
e)
deliberação da maioria dos condôminos, se as obras mudarem a destinação de unidade imobiliária.

2220)

Q455613 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da

a) interpretação teleológica.
b) socialidade da lei.
c) interpretação extensiva.
d) analogia.
e) interpretação sistemática.

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