Aquele que possuir, como sua, área urbana ou rural, de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A presunção decorrente da comoriência é absoluta, e de acordo com a legislação vigente não há transmissão de direitos hereditários entre comorientes.
No procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei n. 8.560/92 (Investigação de Paternidade), o Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída, sendo esta diligência sempre realizada em segredo de justiça.
De acordo com o Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que a doutrina classifica como mora ex re, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.
No que se refere à responsabilidade civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Segundo o Código Civil, após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em relação ao casamento e à união estável, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos contratos de empréstimo e mandato, assinale a afirmativa INCORRETA.
Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3
filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio
cumulada com partilha de bens proposta por Isabela,
reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de
relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido,
Júlio deseja revogar tal reconhecimento.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Em relação às causas de invalidade, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta sobre obrigações e solidariedade.
Analise as assertivas abaixo
sobre a regulação de sociedades:
I. A sociedade em comum não possui
personalidade jurídica e os seus sócios são
solidariamente responsáveis pelas
obrigações sociais.
II. No caso de redução de capital de sociedade
limitada, desde que observados os
requisitos legais devidamente fiscalizados
pela Junta Comercial, nenhum credor
poderá se opor ao ato.
III. Não havendo regra diretamente aplicável no
contrato social ou no Código Civil, aplicam- se subsidiariamente à sociedade limitada as
regras da sociedade anônima.
Quais estão corretas?
Carlos se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de adimplemento, ficou acordada a substituição da obrigação pela entrega de um veículo zero km fabricado no corrente ano. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, ocorreu uma
Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos
em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de
2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição.
Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal
Pedro, em dezembro de 2011, aos 16 anos, se formou no
ensino médio. Em agosto de 2012, ainda com 16 anos,
começou estágio voluntário em uma companhia local. Em
janeiro de 2013, já com 17 anos, foi morar com sua namorada.
Em julho de 2013, ainda com 17 anos, após ter sido aprovado
e nomeado em um concurso público, Pedro entrou em
exercício no respectivo emprego público.
Tendo por base o disposto no Código Civil, assinale a opção
que indica a data em que cessou a incapacidade de Pedro.
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/1942).
