Questões de Concurso – Aprova Concursos

2191)

Q657513 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça,

a)
o Estado tem responsabilidade civil nos casos de morte de custodiado em unidade prisional, desde que se prove a culpa in vigilando.
b)
a operadora de saúde não é responsável por eventuais falhas na prestação de serviços pelo profissional credenciado.
c)
a inclusão indevida do nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, desde que se comprove efetivo prejuízo extrapatrimonial.
d)
as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
e)
a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) justifica a recusa do pagamento da indenização.

2192)

Q657518 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:

a)
decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário.
b)
sua finalidade precípua não é a proteção à família, mas sim, o direito de moradia como direito fundamental, tanto que pode contemplar bem ocupado por um único indivíduo, o que alguns autores chamam de família unipessoal.
c)
pode ser convencionado por escritura pública, testamento ou doação, o bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor, desde que se destine à residência familiar.
d)
a proteção prevista na lei específica (Lei no 8.090/90) contempla o bem em que a família resida, independentemente da existência de outros bens no patrimônio.
e)
caso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.

2193)

Q506619 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com

Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários

do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito

amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua

vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida,

Pedro pagou integralmente o empréstimo.

Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa

correta.

a)
Pedro não poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da solidariedade.
b)
Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
c)
Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da dívida dos demais devedores.
d)
Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exoneração da solidariedade em relação a Paulo importa, necessariamente, a exoneração da solidariedade em relação a todos os codevedores.

2194)

Q506621 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da

comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era

proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois

imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados

em conta corrente aberta por ele, um mês depois da

celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu

o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi

imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por

ele naquele momento.

Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um

advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que

Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos

aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e,

mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Ela não tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio.
b)
Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, mas não tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria.
c)
Ela tem direito à partilha do prêmio, mas não poderá pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis.
d)
Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.

2195)

Q555180 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lourenço adquiriu imóvel em localidade servida por “Associação de Moradores", à qual Lourenço não se associou. Passado um

mês em que se instalou no local, Lourenço recebeu, da associação, boleto de cobrança de taxa de manutenção, à qual não

anuiu, bem como comunicado dando conta de que, em Assembleia Geral realizada um ano antes, decidiu-se que todas as

pessoas que se instalassem no bairro seriam obrigadas a pagar contribuição, independentemente de anuência prévia, tendo em

vista a necessidade de custeio de despesas, dentre as quais a contratação de segurança privada. O estatuto da referida

associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. De acordo com jurisprudência dominante do

Superior Tribunal de Justiça, referida deliberação

a)
atingirá Lourenço, independentemente de qualquer requisito, se comprovado que Lourenço se beneficia dos serviços mantidos pela Associação de Moradores.
b)
não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
c)
atinge Lourenço, porque a associação impõe, aos associados, direitos e obrigações recíprocos.
d)
atinge Lourenço, porque, no silêncio do estatuto, presume-se que a qualidade de associado se transmite do antigo para o novo proprietário do imóvel.
e)
não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, independentemente do que dispõe o estatuto, não possuem caráter obrigatório, ainda que os associados tenham a elas anuído.

2196)

Q555185 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Banco Z recebeu título de crédito por endosso-mandato e o levou a protesto. Porque indevido o protesto, o prejudicado ajuizou ação contra o Banco Z requerendo compensação por danos morais. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Banco Z

a) responde por danos morais nas mesmas hipóteses em que o credor da cártula.
b) responde por danos morais, independentemente de culpa, se for inexistente o negócio jurídico subjacente à cártula.
c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, na hipótese de endosso-mandato, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.
d) responde por danos morais se houver extrapolado os poderes de mandatário ou agido com culpa, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou de falta de higidez da cártula.
e) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, em qualquer espécie de endosso, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

2197)

Q613142 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

a) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
b) É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c) No condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
d) Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
e) A hipoteca não abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula de pleno direito a alienação de imóvel hipotecado.

2198)

Q613147 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a reparação de danos, é correto afirmar que

a) apenas a culpa concorrente da vítima é admitida como causa de redução da indenização pelo Código Civil, constituindo exceção ao princípio da reparação integral.
b) se adota, segundo entendimento majoritário, a teoria do risco integral como fundamento da imputação de responsabilidade, independente de culpa em razão de atividade de risco (artigo 927, parágrafo único).
c) todos os membros de um grupo, pela adoção da teoria da causalidade alternativa, podem ser responsabilizados, quando não seja possível determinar, dentre eles, quem deu causa à lesão.
d) a responsabilidade pelo fato do animal é independente de culpa do seu dono ou detentor, não podendo ser afastada mesmo quando ausente o nexo de causalidade.
e) o patrimônio do incapaz não pode servir ao pagamento da indenização, cabendo exclusivamente aos pais, tutores ou curadores, conforme o caso, responder pelos danos que ele causar.

2199)

Q558761 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Marcos ganhou como presentes de casamento, um quadro assinado por seu autor; um liquidificador de marca conhecida e

disponível no mercado, um relógio de parede, único, que havia pertencido a seu bisavô, e certa quantia em dinheiro. São

considerados bens infungíveis o

a)
quadro e o relógio.
b)
quadro, o relógio e o dinheiro.
c)
dinheiro, apenas.
d)
relógio, apenas.
e)
relógio e o liquidificador.

2200)

Q553583 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar.

I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa.

II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência,

persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação

ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade.

III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial.

Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

2201)

Q557617 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separandose de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

a) É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
b) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.
c) É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.
d) É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.

2202)

Q548313 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Os alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,

a)
só excepcionalmente, se convencido da existência de indícios da paternidade, após justificação judicial prévia e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas alimentícias da gestante, excluída a assistência médica, que deverá ser oferecida pelo poder público, perdurando até o nascimento da criança, que, nascendo com vida, deverá propor ação de alimentos, os quais serão estabelecidos na proporção de suas necessidades e das possibilidades do alimentante.
b)
desde que a mulher grávida firme declaração de que o réu é o pai, e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
c)
apenas se houver presunção de paternidade e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
d)
se convencido da existência de indícios da paternidade, compreendendo os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
e)
somente se provado o casamento do réu com a gestante e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, inclusive a alimentação especial, assistência médica e psicológica à gestante, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

2203)

Q554928 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itens seguintes.

Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o

prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir

da publicação de sua inscrição no registro respectivo.

Errado
Certo

2204)

Q564004 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

É correto afirmar que

a)
as pessoas jurídicas de direito público interno não respondem objetivamente pelos danos causados por atos de seus agentes, no exercício de suas funções.
b)
a existência legal das pessoas jurídicas inicia-se, em regra, com o inicio de suas atividades.
c)
o sistema brasileiro admite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
d)
para a desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil de 2002 adotou a denominada teoria menor, pela qual haverá desconsideração sempre que a personalidade jurídica representar empecilho para saldar o crédito de terceiros.
e)
as fundações são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

2205)

Q564009 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da posse

e seus efeitos.

a)
Em regra, o possuidor com justo título tem em seu benefício a presunção juris tantum de posse de boa-fé.
b)
A posse é um direito real, considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.
c)
O direito civil brasileiro não admite o desdobramento da posse como forma de atribuir a alguém a posse direta e a outro a posse indireta sobre determinado bem.
d)
Para aquisição de imóvel por meio da usucapião extraordinária é dispensado o exercício da posse ad usucapionem.
e)
Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias por ele realizadas, seja de natureza necessária, útil ou voluptuária.

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