Questões de Concurso – Aprova Concursos

2161)

Q455645 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Rony, há 6 (seis) anos ininterruptos e sem oposição, possui

como sua uma pequena casa de 90 m², em área urbana,

onde reside com sua família. Não é proprietário de

outro imóvel, urbano ou rural. Anteriormente à sua posse,

a casa era ocupada por um amigo seu que se mudou

para outro Estado, mas Rony não sabe a que título seu

amigo ocupava o imóvel. Dois anos após a ocupação por

Rony, foi averbada na matrícula do imóvel uma certidão

de distribuição de uma ação de execução em face do formal

proprietário do bem. Rony não recebeu notícia da

averbação realizada.

Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que

a)
a averbação da certidão de distribuição da execução interrompeu o prazo para prescrição aquisitiva.
b)
não se operou a prescrição aquisitiva, por falta de lapso temporal suficiente.
c)
a averbação da certidão de distribuição da execução suspende o prazo para prescrição aquisitiva, até que seja cancelada a averbação por algum motivo.
d)
Rony não usucapiu o imóvel na medida em que a averbação da certidão de distribuição da execução implica na impossibilidade de usucapir por modalidade diversa da usucapião extraordinária.
e)
se operou a prescrição aquisitiva em favor de Rony, pela denominada usucapião especial urbana residencial individual.

2162)

Q455835 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

a) O contrato entre ausentes nunca se torna perfeito.
b) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
c) Nos contratos gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que aaquisição se tenha realizado em hasta pública.
d) A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, exceto se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
e) A cláusula resolutiva expressa depende da interpelação judicial; a tácita depende de interpelação judicial.

2163)

Q470193 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Para se alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja

deliberada

a)
pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada elo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
b)
pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
c)
por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a de-negue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
d)
por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.
e)
pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.

2164)

Q470237 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

a)
O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.
b)
Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.
c)
As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
d)
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.
e)
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

2165)

Q470693 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil.

Operadora de plano de saúde que se recusar injustificadamente

a cobrir tratamento de segurado ofenderá o direito da

personalidade, sendo tal conduta considerada dano moral.

Errado
Certo

2166)

Q470698 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue os itens subsequentes.

O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização,

não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao

desprezo público.

Errado
Certo

2167)

Q456078 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor

lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

a)
imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
b)
retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.
c)
imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.
d)
retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
e)
imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

2168)

Q456080 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio.

Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não

chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda

a)
é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa.
b)
é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido.
c)
é inexistente, porque o bem não foi entregue.
d)
é existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
e)
é existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada.

2169)

Q469336 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

A coluna da esquerda apresenta o conceito de diferentes classes de bens e a da direita, a denominação de cada

classe, em conformidade com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Numere a coluna da

direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência correta.

a) 3, 4, 2, 1
b) 1, 3, 2, 4
c) 2, 1, 4, 3
d) 4, 3, 1, 2

2170)

Q473774 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.
b) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.
c) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).
d) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.
e) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.

2171)

Q484601 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

a) inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
b) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
c) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
d) válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
e) anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

2172)

Q494042 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de

fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria

a fluir no dia quinze de fevereiro.

Errado
Certo

2173)

Q494453 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

As condições da obrigação solidária são indivisíveis, ou seja, não se pode estabelecer

condição, prazo ou pagamento em local diferente somente para um ou alguns dos cocredores

ou co-devedores.

Errado
Certo

2174)

Q494458 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil,

equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e

independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Errado
Certo

2175)

Q494460 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses

dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte

legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em

assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a

educação de seus filhos.

Errado
Certo

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