Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q839042 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

a) contas de energia elétrica.
b) taxas de condomínio.
c) pensão alimentícia.
d) contas de água.
e) as faturas do cartão de crédito.

392)

Q839415 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Criminalmente condenado pelo furto qualificado praticado na residência de Lara, aproveitando-se do fato de que ela o havia contratado para dormir no imóvel durante os quinze dias em que a família estaria viajando de férias, Patrick deu um prejuízo de aproximadamente R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Considerando-se que o delito foi praticado com o concurso de Catarina, namorada de Patrick,

a) o único instrumento de caução de que dispõe Lara para a obtenção da reparação dos danos sofridos é a hipoteca legal.
b) Lara pode lançar mão do penhor legal dos bens móveis de Patrick e Catarina, suficientes para garantia da reparação integral dos danos.
c) ambos respondem solidariamente na esfera civil pelo prejuízo causado à Lara, cabendo inclusive hipoteca legal de seus bens imóveis para esse fim.
d) além dos bens imóveis dos delinquentes, a hipoteca legal pode incidir sobre o domínio direto, sobre o domínio útil e sobre o direito real de uso.
e) mesmo que os bens imóveis de Patrick e Catarina não sejam suficientes para garantir a reparação integral dos danos, Lara terá que se contentar com sua especificação.

393)

Q840765 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal

a) não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
b) abrangem as pertenças, independentemente das circunstâncias do caso.
c) abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo lícito às partes dispor o contrário.
d) abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo vedado às partes dispor o contrário.
e) abrangem as pertenças somente nos casos expressamente previstos em lei.

394)

Q842778 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Têm domicílio necessário

I. o incapaz.
II. o servidor público.
III. o militar.
IV. o marítimo.
V. o preso.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens III e V estão certos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d) Apenas os itens III, IV e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

395)

Q847622 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Acerca da sucessão, considere:

I. Os irmãos unilaterais só concorrerão à herança à falta de irmãos bilaterais.
II. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.
III. Os ascendentes só são chamados à sucessão, em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e colaterais.
IV. Concorrendo apenas com ascendente em segundo grau, ao cônjuge tocará a metade da herança.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) II e III.

396)

Q847742 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Interrompida pelo protesto, a prescrição

a) somente poderá ser novamente interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
b) somente poderá ser novamente interrompida pela efetiva citação.
c) poderá ser novamente interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
d) poderá ser novamente interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
e) não poderá ser interrompida por uma segunda vez.

397)

Q847855 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme as disposições do atual Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado constituída por meio de um instituidor, cuja finalidade seja a conservação do patrimônio histórico e artístico, é

a) organização religiosa.
b) partido político.
c) fundação.
d) associação.
e) sociedade.

398)

Q850562 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Uma pessoa realiza obra em terreno de sua propriedade e, ao escavar o solo, encontra uma mina de ouro. O episódio pode ser classificado como um exemplo de

a)
ato jurídico.
b)
ato-fato jurídico.
c)
negócio jurídico.
d)
fato natural extraordinário.
e)
fato Jurídico em sentido estrito.

399)

Q850822 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Henrique, mecânico da oficina Carro Bom, durante a manutenção do veículo de Sofia, deixado aos seus cuidados, arranhou o veículo acidentalmente, causando danos materiais à mesma.

Ciente de que Henrique não tinha muitos bens materiais e que a execução em face de Henrique poderia ser frustrada, Sofia pretende ajuizar ação indenizatória em face da oficina Carro Bom.

A esse respeito, é correto afirmar que Carro Bom responderá

a) pelos danos causados a Sofia, devendo-se perquirir se houve culpa em eligendo pela oficina de um preposto desqualificado.
b) subsidiariamente pelos danos causados por Henrique, caso este não tenha bens suficientes para saldar a execução.
c) objetivamente pelos danos, sendo vedado o regresso em face do mecânico que atuou culposamente, pois a oficina não poderá repassar o risco de seu negócio a terceiros.
d) objetivamente pelos danos, sendo permitido o regresso em face do mecânico que atuou culposamente.

400)

Q851154 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao tratar do tema da propriedade em geral, o Código Civil traz algumas diretrizes norteadoras em relação a seu exercício, estabelecendo, entre outras coisas, que o mencionado direito deve ser exercido em consonância com

a) o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.
b) o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.
c) as suas finalidades econômicas e sociais.
d) os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.
e) o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

401)

Q851192 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Os direitos da personalidade, considerados direitos subjetivos absolutos, regulam aspectos essenciais da personalidade humana e, com exceção dos casos previstos em lei, são

a) inatingíveis e irrenunciáveis.
b) intransmissíveis e irrenunciáveis.
c) invioláveis e inatingíveis.
d) intransmissíveis e inatingíveis.
e) passíveis de sofrer limitação voluntária no seu exercício.

402)

Q853193 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,

a) é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.
b) as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito.
c) não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.
d) prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
e) a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.

403)

Q853256 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com o Código Civil, a prescrição

a) pode ser renunciada, desde que expressamente, tal como a decadência fixada em lei.
b) não pode ser renunciada, diferentemente da decadência fixada em lei, que pode ser renunciada, tácita ou expressamente.
c) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, tal como a decadência fixada em lei.
d) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, diferentemente da decadência fixada em lei, que não admite renúncia.
e) não pode ser renunciada, tal como a decadência fixada em lei.

404)

Q853612 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ricardo, que é proprietário de imóvel em São Paulo, alugou uma casa no Rio de Janeiro. Desde então, com ânimo definitivo, passou a viver alternadamente nessas duas cidades. Embora permaneça mais tempo em São Paulo do que no Rio de Janeiro, é nesta última cidade que vem exercendo a sua profissão. Além disso, Ricardo também é proprietário de casa em Maceió, onde costuma passar as festas de final de ano.

Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Ricardo possui domicílio em

a) São Paulo, somente.
b) Rio de Janeiro, somente.
c) São Paulo e Rio de Janeiro, somente.
d) São Paulo, Rio de Janeiro e Maceió.
e) São Paulo e Maceió, somente.

405)

Q854211 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código Civil, o empregador é

a) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
b) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
c) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.
d) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.
e) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados praticados no exercício do trabalho que lhes competir, e subsidiariamente responsável pelos atos por eles praticados em razão desse trabalho, mas fora do seu exercício.

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