Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q832781 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil, julgue o item a seguir

Configurado abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no bojo de ação de execução, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, desconsiderar a referida personalidade para que se alcancem bens particulares de seus administradores ou sócios

Errado
Certo

377)

Q832882 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado judicialmente por qualquer das partes que o celebrou quando firmado com

a) vício resultante de coação
b) intenção de fraudar a legislação.
c) objeto ilícito, impossível ou indeterminável
d) dolo por ambas as partes
e) absolutamente incapaz

378)

Q832887 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.

II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.

III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos

379)

Q831017 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

A propositura de ação reivindicatória é um direito assegurado ao proprietário do bem imóvel, possuído ou detido injustamente por terceiro.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Se o proprietário age com boa fé objetiva, respeitando a função social da propriedade e amparado pela autonomia privada, dispensa-se prova do domínio do imóvel para propor ação reivindicatória, bastando que detenha justo título definido em lei
b) Para propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel, demonstrar a posse injusta do réu e individuar a área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações
c) Para propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel e demonstrar a posse injusta do réu, sendo facultada a individuação da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações, no curso do processo.
d) Para propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel e demonstrar a posse injusta do réu, sendo facultada a individuação da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações, na fase de execução da sentença que julgar procedente o pedido.

380)

Q831098 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Sobre o controle da origem dos produtos florestais, assinale a afirmativa correta

a)
A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação
Permanente e Reserva Legal estará sujeita a autorização prévia do órgão competente do SISNAMA (Sistema Nacional
do Meio Ambiente), sendo que, nestes casos, haverá dispensa da emissão do Documento de Origem Florestal –
DOF.
b)
O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, devendo ser
comprovada a elaboração do Plano de Suprimento Sustentável – PSS.
c)
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão
ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
d)
O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão federal
competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

381)

Q833138 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Nessa situação hipotética,

a) Lauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil.
b) Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais.
c) Lauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo.
d) Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares.
e) Lauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.

382)

Q833140 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

a) A cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão.
b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
c) Na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
d) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.
e) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

383)

Q835040 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Recentemente, Ricardo, empresário aposentado e já viúvo, recebeu de seu único filho, Roberto, recém-casado, a notícia de que se tornaria avô. Para que Roberto tivesse um espaço melhor para a família que começava a crescer, Ricardo decidiu vender para ele um dos vários imóveis dos quais é proprietário. Para ajudar o filho, Ricardo cobrou um preço módico, a ser dividido em doze parcelas, e autorizou que a primeira delas fosse paga apenas dois anos após a celebração do contrato de compra e venda. Em gratidão ao pai e buscando oferecer maior segurança a ele, Roberto fez constar do contrato uma cláusula por meio da qual renunciava, desde logo, a qualquer prazo prescricional relativo à obrigação de pagar o preço do imóvel que pudesse beneficiá-lo.

À luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:

a)
ineficaz, porque, sendo Roberto descendente de Ricardo, a lei já determina que não corre a prescrição entre eles;
b)
anulável, mas não prejudica a validade do restante do contrato, por força do princípio da conversão dos negócios;
c)
válida, mas terá sua eficácia suspensa, já que as partes estipularam termo no contrato;
d)
nula, uma vez que foi pactuada antes de a prescrição efetivamente se consumar;
e)
inválida, pois a prescrição não pode ser suspensa nem interrompida, ao contrário da decadência.

384)

Q835103 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Cosme comprou uma geladeira usada de sua vizinha, Daniela. Entretanto, três semanas depois, o eletrodoméstico parou de gelar e o técnico demandado indicou que o defeito decorreu de um pequeno vazamento da mangueira, que deveria estar lá há uns dois meses, pois quase todo o gás já tinha saído. Daniela não sabia do vazamento.

Sobre o caso, entre os direitos que tem Cosme em face de Daniela, inclui-se:

a)
a devolução de parte do que foi pago, a título de abatimento no preço;
b)
a compensação pelo que perdeu e deixou de ganhar em virtude do defeito;
c)
a condenação a ela realizar o reparo, sob pena de multa diária;
d)
o ressarcimento das despesas que teve com o conserto da geladeira;
e)
a substituição por uma geladeira com as mesmas características.

385)

Q835987 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Raquel, filha de Vera e César, casou-se civilmente com Ricardo. Raquel é irmã de Gustavo. Gustavo e Laura são casados. Ricardo tem dois irmãos, Bernardo e Daniel. Bernardo tem um filho, Adonis.

Diante disso, no que concerne ao parentesco civilmente relevante, é correto afirmar que:

a) Ricardo é parente por afinidade de Gustavo na linha colateral;
b) Adonis é parente em linha reta por afinidade de Vera e César;
c) Raquel é parente por afinidade de Ricardo;
d) Laura é parente colateral em segundo grau de Ricardo;
e) Daniel é parente em linha reta de Adonis.

386)

Q836233 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A prescrição

a) não admite renúncia, expressa ou tácita.
b) pode ser renunciada apenas expressamente, antes ou depois de se consumar.
c) pode ser renunciada expressa ou tacitamente, mas apenas depois de se consumar.
d) pode ser interrompida apenas uma vez, não aproveitando a outros credores, ainda que solidários.
e) não pode ser interrompida.

387)

Q836295 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo
que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades
financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se
tratarem de bem de família. A penhora

a) poderá recair sobre ambos os bens, porque a impenhorabilidade do imóvel não abrange a cobrança do imposto predial e a do veículo só existiria se o bem estivesse quitado.
b) não poderá recair sobre nenhum dos bens, porque o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estende a pessoas solteiras e abrange não só o imóvel mas também os móveis e equipamentos que os guarnecem, incluindo os de uso profissional.
c) deverá recair apenas sobre o veículo, pois, embora o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estenda a pessoas solteiras, abrange somente os bens móveis que estejam quitados.
d) poderá recair sobre ambos os bens, porque o conceito de impenhorabilidade não se estende a pessoas solteiras.
e) poderá recair sobre o imóvel, porque a impenhorabilidade do bem de família não abrange a cobrança do imposto predial; no que toca ao veículo, a penhora do bem em si não é cabível porque, ao aliená-lo fiduciariamente, Roberto deixou de ter sua propriedade plena, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de constrição dos direitos que possui sobre a coisa.

388)

Q836707 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

a)
contas de energia elétrica.
b)
taxas de condomínio.
c)
pensão alimentícia.
d)
contas de água.
e)
as faturas do cartão de crédito.

389)

Q837123 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuirlhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

Errado
Certo

390)

Q838885 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário, assinale a opção correta.

a)

O domicílio do município é o do lugar onde reside o prefeito.
b)

O domicílio da pessoa jurídica que tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes é o de sua matriz.
c)

O domicílio necessário exclui o voluntário.
d)

O domicílio necessário do incapaz é aquele no qual ele reside.
e)

O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

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