Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:
Elias estava em uma lanchonete, que continha sistema interno de monitoramento eletrônico com câmeras de alta definição e inúmeras advertências públicas de que os frequentadores estavam sendo filmados, quando ocorreu um roubo no estabelecimento. A divulgação das imagens internas pelos meios de comunicação e redes sociais, apesar de cruciais para a identificação dos autores do ilícito e tipificação dos crimes cometidos, acarretaram a Elilas sérios problemas, uma vez que ele também pode ser indubitavelmente identificado. Houve um registro, então, de que Elias encontrava-se em horário de expediente laboral sem efetivamente exercer suas atribuições.
Considerando-se que não houve seu expresso consentimento na divulgação das imagens, é correto afirmar que
Quando Olga casou-se com seu colega de faculdade de engenharia civil, Pedro, em 1999, ele já era pai de Ingrid e Natália, nascidas do relacionamento com sua falecida namorada. O casal não teve filhos, mas as crianças, com quatro e dois anos de idade por ocasião do enlace, passaram a chamar Olga de mãe e o vínculo socioafetivo de filiação-maternidade estabeleceu-se naturalmente com a convivência, de sorte que no registro de ambas constam os nomes da mãe biológica e de Olga como suas genitoras ao lado do nome do genitor. Considerando-se que Olga e Pedro casaram-se no regime de comunhão universal de bens, que ele faleceu vitimado pela covid-19 no início deste ano e que Olga, Ingrid e Natália são as únicas familiares que o sobreviveram,
Segundo dispõe o art. 1.165 do Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. Essa regra é uma expressão do princípio da
De acordo com as disposições do Código Civil, é nulo o negócio jurídico
Acerca das perícias e dos peritos, é correto afirmar que os aspectos objetivos de uma perícia, relacionados às alterações visíveis verificadas por quem procede ao exame, serão destacados nos respectivos laudos na parte
Quanto à classificação, o bem que admite uso constante, possibilitando-se que dele se retirem todas as suas utilidades, sem atingir sua integridade, é considerado
Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada". O lapso temporal entre a publicação e o começo da vigência da lei é denominado
Otávio é proprietário e residente do apartamento 706, unidade imobiliária do condomínio edilício denominado União II, e é conhecido pelos vizinhos pelas festas realizadas durante a semana, que varam a madrugada.
Na última comemoração, Otávio e seus convivas fizeram uso de entorpecentes e, em trajes incompatíveis com as áreas comuns do prédio, ficaram na escada do edifício cantando até a intervenção do síndico, que acionou a polícia para conter o grupo, que voltou para o apartamento de Otávio.
No dia seguinte, o síndico convocou uma assembleia para avaliar as sanções a serem aplicadas ao condômino antissocial. Ficou decidido, pelo quórum de ¾, a aplicação de multa de cinco vezes o valor da contribuição mensal.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa
De acordo com o Código Civil, o negócio que tiver objeto ilícito é considerado
Mário recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator.
De acordo com o Código Civil,
Dario foi punido com a decretação do perdimento de bens, vindo a falecer antes do cumprimento dessa obrigação. Dario deixou bens que foram transferidos para seu único herdeiro e filho, Arantes, maior de idade, que já possuía outros bens próprios.
Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, essa penalidade
