Questões de Concurso – Aprova Concursos

1321)

Q282993 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens.

Cada estado da Federação é obrigado a implementar um registro estadual das emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes realizadas pelas empresas estabelecidas em seu território.

Errado
Certo

1322)

Q283028 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Acerca do processo de macrocefalia urbana correlacionado à ocupação e ao uso do solo nas cidades, julgue os próximos itens

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao tratar das áreas urbanas que passam pelo processo de macrocefalia, no Brasil, indica as zonas de uso especial para recuperação de lixões.

Errado
Certo

1323)

Q279010 - CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decreto

nº 7.404, de 23/12/2010, institui a Política Nacional

de Resíduos Sólidos.

Segundo estes instrumentos legais, para atender às iniciativas

de prevenção e redução da geração de resíduos

sólidos no processo produtivo, estruturação de sistemas

de coleta seletiva e de logística reversa, descontaminação de áreas contaminadas, entre outras, o poder público

poderá instituir algumas medidas indutoras, à EXCEÇÃO

de

a)
incentivos fiscais, financeiros e creditícios
b)
cessão de terrenos públicos
c)
fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas
d)
apoio à elaboração de projetos no âmbito do MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas
e)
criação de certificados de poluição a serem negociados pelos geradores de resíduos

1324)

Q378641 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

a) responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
b) responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
c) apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
d) apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
e) apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

1325)

Q398935 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com

V as verdadeiras com F as falsas.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público

em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional.

( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do

agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio

ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos

causados.

( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos

danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham

respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir.

( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso

seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos

positivos ao proprietário para o exercício de seu direito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a)
F F V V.
b)
V V F F.
c)
F V F V.
d)
V F V F.

1326)

Q292960 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A macrorrelação ambiental e consumo pode ser geradora de responsabilidade civil pós–consumo. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A interdisciplinaridade entre o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental, de extensa comunicabilidade na sociedade pós–moderna com outras áreas científicas que não a jurídica é referencial à passagem da metodologia sistemática do Direito para a metodologia sistêmica.
b)
Além do reconhecimento normativo explícito do chamado dano moral coletivo, também é possível verificar a ocorrência de danos sociais, os quais darão azo à indenização dissuasória quando por culpa grave o agente diminui o nível de segurança da sociedade ou à indenização punitiva considerando o ato do agente que diminui a qualidade de vida da população, podendo a indenização ser vertida à instituição de caridade, conforme parágrafo único do art. 883 do CCB. Trata–se da “função social da responsabilidade civil”.
c)
Os danos ambientais não são danos comuns, pois se apresentam: despersonalizados ou anônimos, implicando a dificuldade de indicação do causador; em gradação elevada quanto à extensão (rua, bairro, cidade e país); originários de atividades especializadas que utilizam técnicas específicas desconhecidas para as vítimas; graves ao meio ambiente e às vezes sem repercussão atual ao ser humano.
d)
Os danos ambientais complexos caracterizam–se pela invisibilidade do risco (que demandam tecnologia de ponta para apuração, nem sempre conclusiva), pela dificuldade temporal de sua reparação e pela irresponsabilidade organizada (a partir da própria indiferença do Poder Público).

1327)

Q292972 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), é INCORRETO afirmar–se:

a)
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
b)
O proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de área de preservação permanente desmatada sem autorização anteriormente a 22 de julho de 2008, poderá obter novas autorizações de supressão sem a condição de prévia recomposição da área ilegalmente suprimida.
c)
Para a implementação de reservatório d'água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando–se a faixa mínima de 30 (trint(A) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trint(A) metros em área urbana.
d)
É permitido o uso de fogo na vegetação em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o seu emprego em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.

1328)

Q234253 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da tutela processual do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Independentemente de requerimento do autor, o juiz poderá determinar a cessação da atividade nociva ao meio ambiente, além da cominação de multa diária em caso de descumprimento.
b) Conforme o STF, não é possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental.
c) Os bens particulares tombados somente podem ser alienados à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo a transferência a terceiros punida com multa de 10% sobre o valor do bem transferido.
d) As autarquias ou fundações encarregadas da defesa e proteção do meio ambiente têm legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta, desde que haja participação do MP.
e) O MP estadual tem legitimidade para instaurar inquérito civil público contra sociedade empresarial, para apurar o descumprimento de normas relativas a higiene e segurança do trabalho.

1329)

Q197265 - IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Ambiental

Considerando a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), entende-se por preservação:

a)
O conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.
b)
A manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.
c)
A conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais.
d)
O procedimento que visa assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistema.
e)
A restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

1330)

Q197289 - IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Ambiental

Considere as afirmativas a seguir, conforme a Lei Federal nº 7.802/1989, atualizada pela Lei Federal nº 9.974/2000, Artigo 6º, parágrafo 2º, dividido em três segmentos, para responder a questão:

I. Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas,

II. no prazo de até meio ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante,

III. podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

Está(ão) correto(s) a(s) afirmativa(s):

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III
d) Apenas II.
e) Todos os segmentos

1331)

Q199773 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

a) criou como instrumento de sua implementação o Cadas tro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual quer fase do seu gerenciamento.
b) identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sus tentáveis.
c) pretendeu que o mercado desenvolva produtos com meno res impactos à saúde humana e à qualidade a mbiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.
d) teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanida de vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
e) impôs ao poder público estadual a instituição de i ncen tivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

1332)

Q199932 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com o art. 225, § 4º da Constituição Federal são patrimônio nacional:

a) As Dunas Litorâneas, os Manguezais, a Serra do Mar e a Mata Atlântica.
b) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira.
c) A Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal MatoGrossense, a Caatinga e as Reservas Indígenas.
d) A Mata Atlântica, o Pantanal MatoGrossense, os Manguezais, os Lençóis Maranhenses e as Bacias Hidrográficas.

1333)

Q198345 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da proteção dos recursos florestais, assinale a opção correta.

a) Consoante a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006), no âmbito da concessão florestal, conforme a função da escala, a intensidade do manejo florestal e os recursos ambientais afetados, se o empreendimento causar significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental para a emissão de licença prévia.
b) O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece, entre outras diretrizes, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, considerando-se o objetivo desenvolvimento socioeconômico a partir do aproveitamento dos recursos florestais.
c) Em se tratando de imóvel com área rural consolidada localizado na Amazônia Legal, cabe ao poder público estadual a diminuição da reserva legal, em até 50%, para fins de regularização, recomposição, regeneração ou compensação, desde que haja indicação no zoneamento ecológico econômico.
d) Para a execução de obras de interesse da defesa civil com vistas a promover prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, permite-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante procedimento simplificado de autorização.
e) Em se tratando de imóveis rurais destinados à concessão para a exploração de potencial de energia hidráulica e de geração e distribuição de energia elétrica para os quais se exige reserva legal, fica dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis, se promovido o registro no cadastro ambiental rural.

1334)

Q193852 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Sobre os crimes ambientais, leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

a) A caracterização da responsabilidade das pessoas jurídicas exclui automaticamente a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
b) O diretor de pessoa jurídica pode ser responsabilizado criminalmente, na medida de sua culpabilidade, caso sabendo da conduta criminosa de outrem, deixe de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
c) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, na hipótese de crimes culposos.
d) Nos crimes ambientais previstos na Lei nº. 9605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
e) Nas infrações penais previstas na Lei nº. 9605/98, a ação penal é pública condicionada a representação.

1335)

Q205595 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos.

Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.

a)
Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela União.
b)
É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo Estado.
c)
É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração.
d)
Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.

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