Controversa desde o princípio, a reforma que alterou o Código Florestal passou por longo
debate até obter a sua aprovação na Câmara dos Deputados, em abril de 2012. O tema
foi alvo de diversas manifestações da sociedade, e acabou aprovado com nove artigos
polêmicos vetados.
Apesar do nome, Código Florestal, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também trata
da proteção das áreas verdes urbanas na Seção III. De acordo com o Art. 25, analise as
afirmativas abaixo, verificando com quais instrumentos o poder público municipal contará
para o estabelecimento de áreas verdes urbanas.
I. O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais
relevantes.
II. A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos,
empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
IV. Recomposição das respectivas faixas marginais em 30 (trintA) metros, contados da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.
V. Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
VI. Recuperação de áreas degradadas e de interesse social.
Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas que fazem parte dos
instrumentos que o poder público municipal contará para o estabelecimento de áreas
verdes urbanas.
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a esse cadastro, assinale a alternativa correta.
O art. 9º da Lei no 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que, na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente (APP), as áreas de reserva legal (RL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e a prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Decreto nº 7.983/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Custo unitário de referência: valor unitário para a execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado.
( ) Composição de custo unitário: detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida.
( ) Custo total de referência do serviço: valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.
( ) Custo global de referência: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.
A sequência está correta em
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
A realização de audiência pública durante o procedimento de
licenciamento ambiental é obrigatória caso haja solicitação de
cinquenta ou mais cidadãos.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue o item que se segue.
Todas as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo que preveja as modalidades de utilização em conformidade com os seus objetivos.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.
Em relação aos planos de resíduos sólidos, segundo a Lei nº 12.305: Política Nacional de
Resíduos Sólidos – Ano 2010, assinale a alternativa INCORRETA.
A política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída
pela Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 regulamentada
pelo Decreto n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010 introduziu
na legislação ambiental um importante instrumento
que torna as empresas cada vez mais responsáveis pela
coleta e restituição dos resíduos sólidos gerados por seus
produtos. Esse instrumento é conhecido como
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por
objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no
País, condições ao desenvolvimento socioeconômico,
aos interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana. Um dos princípios da PNMA é
Segundo o Estatuto da Cidade, a preferência ao Poder
Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto
de alienação onerosa entre particulares é denominado:
Em relação aos princípios aplicáveis à Lei n.o 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como a exploração florestal, o suprimento de matéria- -prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, é correto afirmar que a lei atenderá, entre outros, ao princípio
