O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades:
Analise as afirmativas seguintes.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à
proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de
normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta
forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de
lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve
apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do
patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é
concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa
física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na
celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente
homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um
título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Nos termos da Lei n.o 12.305/2010, a logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação ambientalmente adequada, aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, entre outros, de
Em relação às competências dos entes federados em matéria ambiental, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
Com base na Lei n.º 9.605/1998, julgue o item abaixo, relativo a
destinos de produtos apreendidos.
As madeiras apreendidas são entregues ao IBAMA ou às secretarias estaduais de meio ambiente, órgãos responsáveis por avaliá-las.
Uma reserva de desenvolvimento sustentável federal na
Amazônia Legal, de expressiva diversidade biológica, é habitada
por famílias de pequenos produtores rurais, algumas em situação de
extrema pobreza, e outras com padrão financeiro mais elevado.
Tendo a situação acima como referência, julgue os itens que se
seguem, com base nas normas aplicáveis.
O ICMBio tem competência para aplicar multas relacionadasa infrações administrativas que ocorrerem na reserva de desenvolvimento sustentável e para
licenciar atividades efetivas ou potencialmente poluidoras que pretendam ser desenvolvidas na área.
Com base na legislação acerca do meio ambiente, julgue os itens a seguir.
Um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida em 1981 é a educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação para a comunidade, com o objetivo de capacitar os indivíduos para participação ativa na defesa do meio ambiente.
A Lei de Crimes Ambientais reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na lei, incide nas penas a esses atribuídas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir essa prática, quando podia agir para evitá-la. Com base nas informações prestadas, assinale a alternativa que apresenta circunstâncias atenuantes dessa pena.
A Portaria MINTER no 231/1976 estabeleceu padrões de qualidade do ar para quatro poluentes.
Um desses poluentes é o
Com base na legislação acerca do meio ambiente, julgue os itens a seguir.
A primeira conferência mundial para o meio ambiente e desenvolvimento sustentável, promovida em 1972 pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Estocolmo, promoveu um importante debate acerca da questão ambiental e alertou os países a inserirem a temática no centro de suas políticas públicas.
Previamente à concessão de licenciamento ambiental a grande empreendimento imobiliário, o Ministério Público pretende que sejam realizadas tantas audiências públicas quanto necessárias para esclarecimentos à população dos municípios atingidos sobre o empreendimento e o respectivo impacto ambiental. Entretanto, o IBAMA apenas convocou uma única audiência pública a ser realizada em um dos três municípios atingidos pela obra, procedimento que o Instituto reputa como correto. Nessa hipótese,
No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.
Assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais:
A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal,
conceitua o instituto da “reserva legal". Assinale a opção
correta:
