Analise as afirmativas sobre as definições dos princípios da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, indicados pela Lei nº 12.305: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Ano 2010,
assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A prevenção e a mediação.
( ) Visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere somente as
variáveis ambientais.
( ) O desenvolvimento sustentável.
( ) O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda, e promotor de cidadania.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Em relação à caracterização dos resíduos sólidos, segundo a Lei nº 12.305: Política
Nacional de Resíduos Sólidos – Ano 2010, assinale a alternativa INCORRETA.
A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual n 7.750/1992),
O licenciamento ambiental de empreendimentos
localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados
é de competência do(a):
O órgão ambiental competente poderá
excepcionalmente e em caráter temporário, mediante
análise técnica fundamentada, autorizar o
lançamento de efluentes em desacordo com as
condições e padrões estabelecidos na Resolução
CONAMA n 430/2011, desde que observados os
seguintes requisitos:
I. Comprovação de relevante interesse público,
devidamente motivado.
II. Atendimento ao enquadramento do corpo
receptor e às metas intermediárias e finais,
progressivas e obrigatórias.
III. Realização de estudo ambiental tecnicamente
adequado, às expensas do empreendedor
responsável pelo lançamento e/ou financiado por
uma parceria público-privada.
IV. Estabelecimento de tratamento e exigências para
esse lançamento.
V. Fixação de prazo máximo para o lançamento, não
prorrogável.
VI. Estabelecimento de medidas que visem
neutralizar os eventuais efeitos do lançamento
excepcional.
Estão corretos somente os requisitos:
Analise as afirmativas sobre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
indicados pela Lei nº 12.305: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Ano 2010,
assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
( ) Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens
e serviços.
( ) Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matériasprimas
e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.
( ) Articulação entre as diferentes esferas do poder público e dessas com o
setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
O acesso à informação ambiental é um princípio de direito
ambiental previsto tanto na CF quanto em normas
infraconstitucionais.
Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação de comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir.
A lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente determina, expressamente, que os crimes ambientais nela previstos são de competência da justiça estadual.
O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36 Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA –, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.
Uma empresa concessionária de serviço público de aproveitamento hidráulico de um rio federal, para garantir que seu projeto era ambientalmente móvel, apresentou, ao órgão competente, estudo de impacto ambiental acompanhado de requerimento de licença prévia que, efetivamente, lhe foi concedida com base no referido estudo. Para obter a licença de instalação, a empresa deverá conciliar suas atividades com a existência de cinco comunidades ribeirinhas e uma comunidade indígena que desenvolvem a pesca artesanal na região. A empresa deverá, ainda, recompor ou compensar a supressão de vegetação nativa em razão do alagamento de determinada área, nos termos do Código Florestal. Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta.
Novamente quanto ao tema dos princípios do Direito Ambiental, o que determina que aquele que se utiliza ou usufrui de algum recurso natural deve arcar com os custos necessários para possibilitar tal uso configura o princípio
No que se refere à ação discriminatória, ao cadastro de imóveis rurais e à tributação agrária, julgue o item seguinte.
O Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, documento que, emitido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, é indispensável para o desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural, podendo ser dispensado somente em caso de homologação de partilha amigável em ações sucessórias causa mortis.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue o item subsequente.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente, representado por órgãos do SISNAMA, além das atribuições normativas de editar resoluções, ainda deve julgar em última instância os recursos administrativos interpostos contra multas ambientais de alto valor, bem como autorizar acordos nessa hipótese em que o órgão ambiental competente proponha a conversão da multa aplicada em prestação de medidas de recuperação ambiental.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.
Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da autoridade competente, tipifica uma infração penal prevista na lei dos crimes ambientais.
