Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.
I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados,
inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da
reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os
danos extrapatrimoniais.
II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização
pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in
natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.
III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de
coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição
final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados
pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao
estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental,
com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação.
Estão corretas as proposições
Leia o texto a seguir, extraído de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
O juízo mencionado se ajusta com precisão e pode ser invocado para afirmar a ocorrência de dano ambiental, independente de pericia, no seguinte caso:
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, em relação às
disposições da Lei n.º 12.651/12, Novo Código Florestal, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.
( ) Sob os aspectos jurídico, político e notadamente científico, é possível afirmar que as inovações
trazidas pelo Novo Código revelam que este é mais protetivo ao ambiente do que o revogado.
( ) Os princípios basilares do direito ambiental brasileiro estão expressamente arrolados já no
primeiro artigo do Novo Código Florestal, dentre os quais o do desenvolvimento sustentável, o da
função ambiental da propriedade e o da proibição de retrocesso.
( ) A nova legislação trata de forma diferenciada as pequenas propriedades e posses rurais com
até 4 (quatro) módulos fiscais, o que reflete significativamente nas Áreas de Preservação
Permanente.
( ) A nova lei florestal reconhece os mercados de carbono como instrumento válido e eficaz para
financiar e promover medidas de adequação à legislação ambiental no Brasil.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
O agente de vigilância ambiental, no âmbito de suas funções, executa atividades de avaliação das áreas de risco ambiental e sanitário. Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), o termo “poluição" é definido como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, EXCETO:
A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
Quanto à pesquisa científica e visitação pública em unidades de conservação, assinale a assertiva correta.
Em relação às Conferências das Nações Unidas que trataram do tema meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e florestas é:
O instrumento de organização do território regulamentado
pelo Decreto n.º 4.297, de 10 de julho de 2002 a
ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos,
obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas
e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar
a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e
do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o
desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições
de vida da população é
A Lei Federal nº 12.187, de 29/12/2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020 em um percentual dentro de uma faixa meta.
O Brasil cumpriria esse objetivo de forma mais eficiente economicamente se o percentual de redução obtido fosse de
Julgue os itens de 214 a 218, referentes às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.
As áreas de proteção dos mananciais, nas zonas urbanas brasileiras, por força da legislação ambiental, estão imunes às ocupações por moradias ilegais.
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários
das águas e por entidades civis de recursos hídricos com
atuação comprovada na bacia, entre outros membros, conforme
dispõe a Lei n.º 9.433/1997.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela empresa para operar.
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do
direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens
que se seguem.
De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado.
Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção
correta.
