Q774593 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Fiscal Ambiental

No que se refere ao Capítulo VI — Da Infração Administrativa, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:

a) São exemplos de punição para sanções administrativas: advertência, multa simples, demolição de obra, embargo de atividade, retenção, reclusão e detenção.
b) A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
c) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais federais e estaduais, designados para as atividades de fiscalização.
d) Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais restritiva que houver, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais veta a aplicação de sanções de forma cumulativa.
e) Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, bem como impliquem prejuízos para a população, cujas sanções administrativas deverão prever a indenização para as pessoas afetadas.

Direito Ambiental