Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q743697 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 5

Julgue o próximo item à luz do que dispõem as Leis n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC); n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

É proibida por lei a disposição de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto como forma de destinação final, incluindo-se os resíduos de mineração.

Errado
Certo

77)

Q745174 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura - criação de crustáceos - exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A atividade econômica exercida pela referida empresa é ilegal, sendo vedada pelo Código Florestal a exploração econômica da área de manguezal que é uma área de reserva legal.

Errado
Certo

78)

Q752915 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), é correto afirmar que

a) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
b) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
c) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
d) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
e) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

79)

Q657203 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso d'água causando poluição que tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade localizada a jusante. A conduta de Pedro

a) é atípica.
b) é prevista como forma qualificada de crime ambiental.
c) é prevista como crime, mas sem qualificadora.
d) não pode ser responsabilizada, sob o ponto de vista penal, pois a responsabilidade penal recairá sobre a pessoa jurídica.
e) ensejará a responsabilidade penal da empresa, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.

80)

Q768740 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto. Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

a) a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.
b) a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.
c) a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.
d) caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
e) inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

81)

Q617980 - IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal - Ambiental

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

a)
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
b)
A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.
c)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).
d)
As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.

82)

Q614101 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos termos da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

a)
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.
b)
a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
c)
a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
d)
a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.
e)
o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

83)

Q642284 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

O exemplo em destaque no texto acima demonstra que o dano ambiental possui natureza difusa, com difícil dimensão da sua extensão e indivisibilidade dos prejuízos, podendo facilmente ter afetação intergeracional. Neste contexto, no que tange à responsabilização por dano ambiental, é correto afirmar que

a) as condutas lesivas ao meio ambiente, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, razão pela qual não se faz necessário, de acordo com a Constituição Federal, pleitear a reparação do dano na esfera civil.
b) ao poluidor, desde que comprovada a existência de culpa, resta obrigado a indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, de acordo com a Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.
c) o direito brasileiro adotou a teoria do risco integral, no que tange à apuração da responsabilidade civil por dano ambiental, a qual estabelece que a pessoa responsável pelo dano tem o dever de repará-lo, ou cessá-lo e, também, impedir que outras circunstâncias adversas gerem novos danos, desde que comprovado o dolo ou a culpa.
d) a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos são medidas restritivas de direito, de acordo com a Lei 9.605/98, que trata das sanções administrativas e penais em razão do dano ambiental.

84)

Q613259 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,

a)
são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.
b)
a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.
c)
o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.
d)
trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.
e)
quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

85)

Q608945 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.

Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa, cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após o julgamento administrativo, já que depende de confirmação de incidência.

Errado
Certo

86)

Q626790 - UFG - 2017 - DEMAE - Engenheiro Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito

a)
o cancelamento de registro, licença ou autorização.
b)
a suspensão parcial ou total das atividades.
c)
o embargo de obra ou atividade.
d)
a advertência.

87)

Q595944 - UFG - 2017 - CELG/GT-GO - Analista Técnico - Engenheiro de Meio Ambiente

A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre

as sanções penais e administrativas derivadas de condutas

e atividades lesivas ao meio ambiente. Na seção relativa

aos crimes contra a flora, foi estabelecido que a pena será aumentada

de um sexto a um terço se o crime for cometido em:

a)
período de floração da vegetação.
b)
época de seca ou de inundação.
c)
período diurno, domingo ou feriado.
d)
desfavor de espécies exóticas

88)

Q700029 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Quem inutiliza coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico e cultural comete crime, cuja pena é de:

a)
detenção de 06 (seis) meses a 02 (anos), e multa.
b)
reclusão de 06 (seis) meses a 02 (anos), e multa.
c)
detenção de 02 (dois) anos a 04 (anos), e multa.
d)
reclusão de 02 (dois) anos a 04 (anos), e multa.
e)
reclusão de 06 (seis) meses a 02 (anos).

89)

Q612090 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma pessoa jurídica

a)
poderá ser responsabilizada, se a conduta for cometida por decisão do seu representante legal e em benefício da empresa.
b)
poderá ser responsabilizada, embora o instituto da desconsideração da pessoa jurídica seja inaplicável aos crimes ambientais.
c)
poderá ser responsabilizada, mesmo que o ato não tenha sido praticado para benefício econômico da empresa.
d)
não poderá ser responsabilizada, caso o tipo penal seja praticado pelo sócio minoritário da empresa.
e)
não poderá ser responsabilizada, se for trancada a ação penal direcionada contra pessoa física diretamente envolvida.

90)

Q618523 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Veterinário

Conforme a Lei n. 9.905/1998 Lei dos Crimes Ambientais assinale a alternativa CORRETA:

a) Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
b) Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
c) Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
d) Nenhuma das alternativas.

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