Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:
Nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, os instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, que forem apreendidos pela fiscalização, serão
B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:
No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito aos crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa que não apresenta um crime previsto da Lei n°9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
João e José iniciaram a criação de crustáceos de água doce nas margens de um riacho existente em imóvel rural situado no município de Campinas. As atividades realizadas consistiam na instalação de viveiros, captação de água do riacho e despejo de resíduos no mesmo local, sem nenhum tratamento. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não tinham licença ambiental para o exercício da atividade. Acerca da responsabilidade pelos eventuais danos ambientais ocasionados,
No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o próximo item.
Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João necessariamente responderá pela conduta praticada.
Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
( ) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.
( ) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
( ) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que caçou os animais e que os venderia na feira livre da cidade, para comprar alimentos para a sua família.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilização penal de João.
Sobre a competência para julgar crimes ambientais, é correto afirmar que
Leia as afirmativas a seguir:
I. É crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.
II. A poluição sonora afeta consideravelmente a qualidade de vida da população.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em uma unidade de conservação. Assertiva: Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade de conservação, João cometeu um crime ambiental.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano
A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Composta por leis que definem normas e infrações, a legislação visa, sobretudo, à mudança de comportamento na sociedade civil e no mundo empresarial, onde o objetivo maior está na criação de uma postura de responsabilidade compartilhada entre todos em defesa dos recursos naturais. Segundo a Lei 9.605/98, são considerados crimes contra a administração ambiental:
