Q618523 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Veterinário

Conforme a Lei n. 9.905/1998 Lei dos Crimes Ambientais assinale a alternativa CORRETA:

a) Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
b) Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
c) Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
d) Nenhuma das alternativas.

Direito Ambiental